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Munícipe

Consulta Pública

Aqui são disponibilizados os processos de consulta pública a cargo do Município de Torres Novas com o objetivo de facilitar o acesso dos cidadãos e interessados nos processos de consulta e incentivar a participação informada.

 

Regulamento de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros do Concelho de Torres Novas

 

Início Procedimento

 

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo.º 98.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e na sequência da deliberação tomada pela Câmara Municipal, em reunião de 9 de dezembro de 2020, que decidiu desencadear o início de procedimento de elaboração de Regulamento de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros do Concelho de Torres Novas, publicita-se o início do mesmo, no site institucional do Município.

 

Durante 10 dias úteis podem os cidadãos constituir-se como interessados e apresentar contributos para o regulamento municipal em causa, nos seguintes termos:

 

Constituição de interessados:

• Constituem-se como interessados os cidadãos que manifestem, no prazo de dez dias uteis, o seu interesse à Câmara Municipal de Torres Novas por correio eletrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.), por carta (Rua General António César de Vasconcelos Correia, 2350-421 Torres Novas) ou por meio de requerimento entregue em mão no Serviço de Proteção Civil do Município, nos dias úteis, no período das 08h30 às 15h30. Os interessados devem referir o nome, morada, endereço eletrónico, bem como o que entenderem por conveniente.

 

Apresentação de contributos para a elaboração do regulamento:

• Os contributos devem ser apresentados à Câmara Municipal de Torres Novas, no prazo de dez dias uteis, por correio eletrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.), por carta (Rua General António César de Vasconcelos Correia, 2350-421 Torres Novas) ou entregues em mão no Serviço de Proteção Civil, nos dias úteis, no período, das 08.30 às 15h30.

 

Torres Novas, 9 de dezembro de 2020

 

Audiência Interessados

 

Entrada em vigor

 

 

 

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação - Alteração

 

Início Procedimento

 

Considerando a entrada em vigor da Revisão do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação do Concelho de Torres Novas e da Tabela de Taxas em que foi efetuada a devida adaptação ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, tendo-se introduzido importantes alterações nos procedimentos de controlo prévio, justifica-se agora uma alteração ao Regulamento pretendendo contribuir para o seu desenvolvimento e aperfeiçoamento na prática urbanística municipal.

Assim, de acordo com o disposto no Art.º 98.º n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 04/2015, de 07 de janeiro, e, da deliberação tomada pelo Executivo Municipal, em reunião de 19 de fevereiro de 2019, que decidiu desencadear a Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, se publicita o início do procedimento na Internet, no sítio institucional do Município.

Durante 15 dias úteis podem os cidadãos constituir-se como interessados e apresentar contributos para a alteração do Regulamento Municipal em causa, nos seguintes termos:

Forma como se pode processar a constituição como interessados:
• Constituem-se como interessados os cidadãos que remetam carta ou mail (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) à Câmara Municipal de Torres Novas – Divisão de Administração Urbanística, ou apresentem requerimento no Atendimento destes serviços – nos Paços do Concelho, nos dias úteis, no período das 8,30h às 16,30h.
• Os cidadãos devem referir o nome, morada, endereço eletrónico, bem como o que entenderem por conveniente.

Apresentação de contributos para a alteração do regulamento:
• Os contributos devem ser apresentados em carta ou mail (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) dirigidos à Câmara Municipal de Torres Novas – Divisão de Administração Urbanística, ou apresentados no Atendimento destes serviços - nos Paços do Concelho, nos dias úteis, no período das 8,30h às 16,30h.

Torres Novas, 5 de abril de 2019

 

Audiência Interessados

 

Entrada em vigor

 
 
 

Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e Limpeza Urbana - Alteração

 

Início Procedimento

A Câmara Municipal de Torres Novas deliberou, por unanimidade, em 3 de Setembro de 2019, na sequência de informação técnica, determinar o procedimento de alteração regulamento do serviço de gestão de resíduos urbanos e limpeza urbana do Município de Torres Novas.

Assim durante os próximos 15 dias úteis, podem os cidadãos constituir-se como interessados e apresentar contributos para a alteração do regulamento municipal em causa, nos seguintes termos:

Para constituição como interessados:
• Constituem-se como interessados os cidadãos que remetam carta ou correio electrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) à Câmara Municipal de Torres Novas – Serviço Municipal de Ambiente, ou apresentem requerimento no Atendimento destes serviços – nos Paços do Concelho, nos dias úteis, no período das 8,30h às 14,30h.
• Os cidadãos devem referir o nome, morada, endereço electrónico, bem como o que entenderem por conveniente.

Para a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento:
• Os contributos devem ser apresentados em carta ou correio electrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) dirigidos à Câmara Municipal de Torres Novas, Serviço de Ambiente, ou apresentados no Atendimento destes serviços - nos Paços do Concelho, nos dias úteis, no período das 09h às 14.30h.

Torres Novas, 27 de maio de 2020

 

Audiência Interessados

Entrada em vigor

 

 

Regulamento das Feiras do Município de Torres Novas

 

Início Procedimento

Considerando a alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços, e restauração promovida pelo DL n.º 10/2015, de 16 de janeiro, impõe-se o estabelecimento de regulamentação municipal para as feiras realizadas no concelho de Torres Novas.

 

Assim, de acordo com o disposto no Art.º 98.º n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, e com a deliberação tomada pela câmara municipal, em reunião de 20 de dezembro de 2016, que decidiu desencadear o procedimento de regulamentação das feiras municipais, se publicita o início do mesmo. Durante 15 dias úteis podem os cidadãos constituir-se como interessados e apresentar contributos para a revisão dos regulamentos municipais em causa, nos seguintes termos.

 

1. Forma como se pode processar a constituição como interessados:

Constituem-se como interessados os cidadãos que manifestem o seu interesse à Câmara Municipal de Torres Novas por correio eletrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.), por carta (Rua General António César de Vasconcelos Correia, 2350-421 Torres Novas) ou por meio de requerimento entregue em mão no Serviço de Expediente nos dias úteis, no período das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30. Os interessados devem indicar o seu nome, morada, endereço eletrónico, bem como o que entenderem por conveniente.

 

2. Apresentação de contributos para a elaboração do regulamento:
Os contributos devem ser apresentados à Câmara Municipal de Torres Novas por correio eletrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.), por carta (Rua General António César de Vasconcelos Correia, 2350-421 Torres Novas) ou entregues em mão no Serviço de Expediente nos dias úteis, no período das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30.

 

Torres Novas, 6 de janeiro de 2017

 

Audiência Interessados

Entrada em vigor

 

 

Regulamento do Cemitério Municipal de Torres Novas - Alteração

 

Início Procedimento

A Câmara Municipal de Torres Novas deliberou, por unanimidade, em 02 de fevereiro de 2016, na sequência de informação técnica, determinar o procedimento de alteração dos artigos 4º e 13º do Regulamento do Cemitério Municipal de Torres Novas.

 

Assim, de acordo com o disposto no Art.º 98º, nº 1 do Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, e, da deliberação tomada pelo executivo municipal, que decidiu aprovar a alteração aos artigos 4º e 13º do Regulamento do Cemitério Municipal de Torres Novas, se publicita o início do procedimento na Internet, no sítio institucional do Município.

 

Durante 15 dias úteis, podem os cidadãos constituir-se como interessados e apresentar contributos para a alteração do regulamento municipal em causa, nos seguintes termos:

 

Forma como se pode processar a constituição de interessados:

• Constituem-se como interessados os cidadãos que remetam carta ou mail (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) à Câmara Municipal de Torres Novas – Departamento de Intervenção Territorial, ou apresentem requerimento no Atendimento destes serviços – nos Paços do Concelho, nos dias úteis no período das 8,30h às 16,30h.

• Os cidadãos devem referir o nome, morada, endereço electrónico, bem como o que entenderem por conveniente.

 

Apresentação dos contributos para a elaboração da alteração ao regulamento:

• Os contributos devem ser apresentados em carta ou mail (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) dirigidos à Câmara Municipal de Torres Novas – Departamento de Intervenção Territorial, ou apresentados no Atendimento destes serviços – nos Paços do Concelho, nos dias úteis, no período das 8,30h às 16,30h.

 

Torres Novas, 4 de março de 2016

 

Audiência Interessados

Entrada em vigor

 

  

Regulamento Municipal do Uso do Fogo - Alteração

 

Início Procedimento

A Câmara Municipal de Torres Novas deliberou, por unanimidade, em 22 de Janeiro de 2019, na sequência de informação técnica, determinar o procedimento de alteração do Regulamento Municipal do Uso do Fogo.

 

Assim, para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo.º 98.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, propõe-se que o executivo camarário desencadeie o procedimento de revisão regulamentar devendo para o efeito ser publicitado o início do procedimento na Internet, no sítio institucional do Município.

 

Durante 15 dias úteis, podem os cidadãos constituir-se como interessados e apresentar contributos para a alteração do regulamento municipal em causa, nos seguintes termos:

 

Para constituição como interessados:

• Constituem-se como interessados os cidadãos que remetam carta ou correio electrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) à Câmara Municipal de Torres Novas – Serviço Municipal Proteção Civil, ou apresentem requerimento no Atendimento destes serviços – nos Paços do Concelho, nos dias úteis, no período das 8,30h às 17,30h.

• Os cidadãos devem referir o nome, morada, endereço electrónico, bem como o que entenderem por conveniente.

 

Para a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento:

• Os contributos devem ser apresentados em carta ou correio electrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) dirigidos à Câmara Municipal de Torres Novas, Serviço Municipal Proteção Civil - ou apresentados no Atendimento destes serviços - nos Paços do Concelho, nos dias úteis, no período das 09h às 17.30h.

 

Torres Novas, 18 de Fevereiro de 2019

 

Audiência Interessados

Entrada em vigor

 

 

Projecto de Regulamento de Utilização do Almonda Parque

 

Início Procedimento

De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo.º 98.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e com a deliberação tomada pela Câmara Municipal, em reunião de 12 de Junho de 2018, que decidiu desencadear o início de procedimento do Projecto de Regulamento de Utilização do Almonda Parque, se publicita o início do mesmo.

 

Durante 15 dias úteis podem os cidadãos constituir-se como interessados e apresentar contributos para a revisão do regulamento municipal em causa, nos seguintes termos:

 

Forma como se pode processar a constituição como interessados:

 

• Constituem-se como interessados os cidadãos que manifestem o seu interesse à Câmara Municipal de Torres Novas por correio eletrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.), por carta ou por meio de requerimento (Rua General António César de Vasconcelos Correia, 2350-421 Torres Novas), nos dias úteis, no período das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30. Os interessados devem referir o nome, morada, endereço eletrónico, bem como o que entenderem por conveniente.

 

Apresentação de contributos para a elaboração do regulamento:

• Os contributos devem ser apresentados à Câmara Municipal de Torres Novas por correio electrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.), por carta ou por meio de requerimento (Rua General António César de Vasconcelos Correia, 2350-421 Torres Novas), nos dias úteis, no período, das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30.

 

Torres Novas, 18 de Junho de 2018

 

Audiência Interessados

Entrada em vigor

 

Regulamento Municipal de Toponimia - Revisão
 
Regulamento Municipal de Estacionamento - Bolsas de Estacionamento Exteriores
 
Regulamento Municipal de Estacionamento - Almonda Parque
 
Projeto de Regulamento de Utilização da StartUp Torres Novas
 
Projeto de Regulamento Municipal para a Intervenção Social
 
Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão da Habitação Social - Revisão
 
 

 

 

 

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