O Município de Torres Novas, tem como objetivo estratégico a implementação de políticas de habitação e reabilitação, direcionadas a pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social e em condições indignas.
“A Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) tem por missão:
1. Garantir o acesso de todos a uma habitação adequada, entendida no sentido amplo de habitat e orientada para as pessoas, passando por um alargamento significativo do âmbito de beneficiários e da dimensão do parque habitacional com apoio público;
2. Criar as condições para que tanto a reabilitação do edificado como a reabilitação urbana passem de exceção a regra e se tornem nas formas de intervenção predominantes, tanto ao nível dos edifícios como das áreas urbanas.” (Fonte: Portal da Habitação)
Um dos objetivos da NGPH pretende dar resposta às famílias que vivem em situação de grave carência habitacional, tal como determina a Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto através do programa 1º direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que visa apoiar a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.
“O Programa assenta numa dinâmica promocional predominantemente dirigida à reabilitação do edificado e ao arrendamento. Aposta também em abordagens integradas e participativas que promovam a inclusão social e territorial, mediante a cooperação entre políticas e organismos setoriais, entre as administrações central, regional e local e entre os setores público, privado e cooperativo.” (Fonte: Portal da Habitação)
No âmbito do programa 1º direito o Município de Torres Novas elaborou a Estratégia Local de Habitação de Torres Novas – ELHTN, um instrumento fundamental para a concretização dos princípios orientadores delineados pela NGPH.
O desenvolvimento do documento partiu de uma análise do concelho baseada em indicadores estatísticos, complementados pela aferição concreta e específica da quantificação e caracterização atuais dos agregados habitacionais potencialmente candidatos ao 1.º Direito, com base no preenchimento de um inquérito de diagnóstico, assim como a apresentação de soluções para as mesmas e a sua priorização, definindo uma estratégia de atuação ativa e direcionada para a resolução dos problemas habitacionais detetados.
A ELH preconiza um cronograma temporal até 2026 e uma estimativa orçamental, tendo por base os valores de referência previstos na legislação.
Os órgãos representativos do Município de Torres Novas aprovaram a Estratégia Local de Habitação, documento de suporte às candidaturas geridas pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), tendo sido celebrado acordo de colaboração com o IHRU, homologado pela Secretaria de Estado da Descentralização e da Administração Local e Secretaria de Estado da Habitação, em 13 de dezembro de 2021.
Estratégia Local de Habitação de Torres Novas (ELHTN)
