Formulários

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Categoria: Urbanismo

Todos os requerimentos/comunicações dão entrada no Serviço de Atendimento Urbanistico.

Qualquer requerimento/comunicação avulso ou formulado no âmbito de um processo deve obedecer ao disposto no artigo 74.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, devendo conter:

a) Identificação do órgão administrativo a que se dirige (Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas);

b) Identificação do requerente ou comunicante, incluindo domicílio ou sede;

c) Indicação da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realizar a operação urbanística pretendida;

d) Indicação do pedido ou objecto em termos claros e precisos, identificando o tipo de operação urbanística a realizar por referência ao disposto no artigo 2.º do RJUE;

e) Quando respeite a mais de um dos tipos de operações urbanísticas referidos no artigo 2.º, directamente relacionados, devem ser identificadas todas as operações abrangidas;

f) Localização do prédio objecto do pedido;

g) Data e assinatura do requerente/comunicante, ou de outrem a seu rogo, se o mesmo não souber ou não puder assinar.

As denúncias referentes à violação das normas previstas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação regem-se pelo disposto no artigo 101.º-A desse regime, pelo que não são admitidas denúncias anónimas.

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Plano Diretor Municipal

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Categoria: Urbanismo

Plano Diretor Municipal

Regulamento e plantas referentes ao Plano Diretor Municipal de Torres Novas

O plano director municipal estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial, a política municipal de ordenamento do território e de urbanismo e as demais políticas urbanas, integra e articula as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional e estabelece o modelo de organização espacial do território municipal, através da classificação e qualificação do solo.

Como instrumento de referência para a elaboração dos demais planos municipais de ordenamento do território e para o estabelecimento de programas de acção territorial, bem como para o desenvolvimento das intervenções sectoriais da administração do Estado no território do município, concretiza o princípio da coordenação das respectivas estratégias de ordenamento territorial.

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Revisão do Plano Diretor Municipal

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Categoria: Urbanismo

Revisão do Plano Diretor Municipal

A revisão dos planos municipais de ordenamento do território decorre da necessidade de adequação à evolução, a médio e longo prazos, das condições económicas, sociais, culturais e ambientais que determinaram a respectiva elaboração, tendo em conta os relatórios de avaliação da sua execução.

O processo de revisão do PDM de Torres Novas decorre desde 2002. A fase de caracterização foi aprovada em 2005 e a proposta de RAN em 2010. A delimitação da REN, após uma primeira aprovação de REN Bruta em 2007 (segundo o DL93/90), está a ser concluída conforme os preceitos do seu novo regime jurídico. Em 2009 foi aprovado o Relatório de Factores Críticos à Decisão no âmbito da Avaliação Ambiental Estratégica (DL232/07).

Em 2014 concluiu-se a Cartografia Municipal de Risco. Actualmente está em validação a proposta de zonamento do Modelo de Desenvolvimento Territorial.

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Riscos naturais, mistos e tecnológicos

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Categoria: Urbanismo

Riscos Naturais, Mistos e Tecnológicos

Entre os anos de 2011 e 2012 foram desenvolvidos estudos de avaliação de riscos no concelho de Torres Novas. O trabalho foi desenvolvido pelo Centro de Estudos de Geografia e Ordenamento do Território – Universidade de Coimbra (CEGOT-UC) e os serviços municipais.
A avaliação de risco foi dividida nos seguintes volumes:

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Caracterização de Habitats e Biodiversidade do Rio Almonda

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Categoria: Urbanismo

Tendo em vista um melhor conhecimento do corredor ecológico do rio Almonda, a Universidade de Trás os Montes (UTAD) com os seus laboratórios de ecologia aplicada, ecologia fluvial e Jardim botânico, promoveu um levantamento dos habitats e das espécies presentes neste corredor. Este é um documento fundamental para iniciar uma política integrada de preservação dos valores naturais e do ambiente, basilar para a própria estratégia de desenvolvimento sustentável do território.

1º Relatório Técnico "Levantamento e Caracterização de Habitats e Biodiversidade do rio Almonda"

Condicionantes e servidões

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Categoria: Urbanismo

Entende-se por servidão administrativa o encargo imposto diretamente por lei ou pela Administração, com base na lei, sobre um imóvel em benefício de uma coisa, por virtude da utilidade pública desta.

A restrição de utilidade pública por sua vez é toda e qualquer limitação sobre o uso, ocupação e transformação do solo que impede o proprietário de beneficiar do seu direito de propriedade pleno, sem depender de qualquer ato administrativo, uma vez que decorre diretamente da lei.

As servidões e restrições de utilidade pública aplicadas ao concelho de Torres Novas são as descritas de seguida.

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Zonas de atividades económicas

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Categoria: Urbanismo

A indústria torrejana apresenta algumas grandes unidades produtivas que acompanham a tradição de especialização nos sectores do papel, metalurgia e alimentação. Nos últimos anos destacaram-se novos sectores de actividade como a gestão de resíduos e a logística que capitalizaram o grande corredor logístico associado ao nó A1/A23, que liga o eixo Porto-Lisboa ao Portugal-Espanha.

Alinhado com a região e o resto do país Torres Novas apresenta uma prevalência das actividades terciárias, de comércio e serviços com um tecido empresarial dominado pelas unidades de pequena e micro dimensão.

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Sistema de Informação Territorial

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Categoria: Urbanismo

Os serviços SIG disponibilizam aqui informação cartográfica compilada no âmbito da gestão territorial com o intuito de promover um conhecimento mais aprofundado do concelho e facilitar o acesso à cartografia digital. Este conjunto de cartografia topográfica e temática resulta de vários projectos de recolha, sistematização, produção e disponibilização de informação geográfica desenvolvidos nos serviços municipais.

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Planos de Pormenor

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Categoria: Urbanismo

A área de intervenção do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Serrada Grande / Geriparque (PPZISGG) inclui a  Zona Industrial de Torres Novas (Serrada Grande) e o Parque de Negócios de Torres Novas (Geriparque), determinando as regras de ocupação e utilização de 85,5 hectares a sul da cidade de Torres Novas. Com o preenchimento da zona industrial original e face à forte procura de espaços para a implantação de novas unidades de indústria, logística, serviços e comércio no concelho, promoveu-se a expansão do espaço industrial.

O PPZISGG substitui o Plano de Pormenor da Área Industrial de Torres Novas, publicado em Diário da República II Série n.º 202 em 3 de Setembro de 1991, que tinha como objectivo permitir a transferência de estabelecimentos industriais existentes e deficientemente instalados para novos estabelecimentos industriais e ainda a constituição de uma área de reserva para expansão industrial.

Sínteses de pareceres dos serviços de urbanismo

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Categoria: Urbanismo

• 2018
• 2017
• 2016
• 2015

2018

	janeiro
	fevereiro
	março
	abril
	maio
	junho
	julho

 

2017

Síntese dos despachos de deferimento dos processos de edificação

 

2016

	janeiro
	fevereiro
	março
	abril
	maio
	junho
	julho
	agosto
	setembro
	outubro
	novembro
	dezembro

 

 

2015

	janeiro
	fevereiro
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	maio
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	julho
	agosto
	setembro
	outubro
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	dezembro