A Assembleia Municipal rege-se pelo seu regimento e tem anualmente cinco sessões ordinárias, em fevereiro, abril, junho, setembro, novembro ou dezembro, podendo também realizar sessões extraordinárias.

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Sessões da Assembleia Municipal - documentos

Clique aqui para aceder às atas, deliberações, ordens de trabalho e vídeos das transmissões em direto das sessões da Assembleia Municipal.

Constituição

A Assembleia Municipal é constituída pelos presidentes das juntas de freguesia e por membros eleitos pelo colégio eleitoral do município, em número igual ao daqueles mais um e nunca inferior ao triplo do número de membros da câmara municipal.

São 31 os membros da Assembleia Municipal de Torres Novas, 10 dos quais são presidentes de junta de freguesia.

Principais competências

- Acompanhar e fiscalizar a atividade da câmara municipal;

- Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as respetivas revisões;

- Apreciar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e a respetiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;

- Aprovar as taxas do município e fixar o respetivo valor;

- Fixar anualmente o valor da taxa do imposto municipal sobre imóveis, bem como autorizar o lançamento de derramas;

- Aprovar as posturas e os regulamentos com eficácia externa do município;

- Aprovar os planos e demais instrumentos estratégicos necessários à prossecução das atribuições do município;

- Autorizar a contratação de empréstimos;

- Autorizar a celebração de contratos de delegação de competências e de acordos de execução com o Estado, a entidade intermunicipal e as juntas de freguesia;

- Aprovar o mapa de pessoal dos serviços municipais;

- Autorizar a geminação do município com outros municípios ou entidades equiparadas de outros países;

- Apreciar, com base na informação disponibilizada pela câmara municipal, os resultados da participação do município nas empresas locais e em quaisquer outras entidades;

Regimento | Quadriénio 2021-2025

Aprovado a 30 de novembro de 2021 | Consulte o documento aqui.

Membros 2021-2025  

Constituição da mesa