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Munícipe

A Assembleia Municipal rege-se pelo seu regimento e tem anualmente cinco sessões ordinárias, em fevereiro, abril, junho, setembro, novembro ou dezembro, podendo também realizar sessões extraordinárias.

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Sessões da Assembleia Municipal - documentos

Clique aqui para aceder às atas, deliberações, ordens de trabalho e vídeos das transmissões em direto das sessões da Assembleia Municipal.

 

Constituição

A Assembleia Municipal é constituída pelos presidentes das juntas de freguesia e por membros eleitos pelo colégio eleitoral do município, em número igual ao daqueles mais um e nunca inferior ao triplo do número de membros da câmara municipal.

 

São 31 os membros da Assembleia Municipal de Torres Novas, 10 dos quais são presidentes de junta de freguesia.

 

Principais competências

 

- Acompanhar e fiscalizar a atividade da câmara municipal;

- Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as respetivas revisões;

- Apreciar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e a respetiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;

- Aprovar as taxas do município e fixar o respetivo valor;

- Fixar anualmente o valor da taxa do imposto municipal sobre imóveis, bem como autorizar o lançamento de derramas;

- Aprovar as posturas e os regulamentos com eficácia externa do município;

- Aprovar os planos e demais instrumentos estratégicos necessários à prossecução das atribuições do município;

- Autorizar a contratação de empréstimos;

- Autorizar a celebração de contratos de delegação de competências e de acordos de execução com o Estado, a entidade intermunicipal e as juntas de freguesia;

- Aprovar o mapa de pessoal dos serviços municipais;

- Autorizar a geminação do município com outros municípios ou entidades equiparadas de outros países;

- Apreciar, com base na informação disponibilizada pela câmara municipal, os resultados da participação do município nas empresas locais e em quaisquer outras entidades;

 

Regimento | Quadriénio 2017-2021

Aprovado a 15 de novembro de 2017 | Consulte o documento aqui

 

  

Membros 2021-2025  

 

Constituição da mesa  

Presidente José Manuel Paulo Trincão Marques (PS)
1.º Secretário Maria da Luz Marques Lopes (PS)
2.º Secretário           Maria do Rosário Marques Luís (PS)

  

Membros da Assembleia

José Manuel Paulo Trincão Marques

Maria da Luz Marques Lopes

Francisco Fernandes Dinis 

Soraia Raquel Penedo Vieira

Armando José Gonçalves Mendes Santos Rodrigues 

Maria Filomena Lopes Sacramento

João José Rodrigues Maia Serôdio

Maria do Rosário Marques Luís

Telma Rute da Luz Martinho

Emanuel Leal Conde

 

PS

PS

PS

PS

PS

PS

PS

PS

PS

PS

 

   

Arnaldo Filipe Rodrigues dos Santos

Nuno Manuel Duarte da Cruz Caroço

Susana Isabel da Costa Braz

Francisco Valente Sarmento

Fernando Jorge Henriques Bonina Zuzarte Reis

Carlos Renato Gonçalves Marçal

Ana Mafalda Gigante Batista

Luzia Marta Tavares Serigado

Ana Cristina dos Santos Banito Lopes Tomé

Roberto Jorge Monteiro Barata   

Rui Augusto Reis Alves Vieira              

PSD/CDS

PSD/CDS

PSD/CDS

PSD/CDS

MPTN

MPTN

MPTN

MPTN

CDU

BE

BE 

 

 

Presidente da Junta de Freguesia de Assentis            Leonel Seguro dos Santos
Presidente da Junta de Freguesia de Chancelaria Alfredo Manuel da Costa Antunes
Presidente da Junta de Freguesia de Meia Via Manuel José Guerra Couteiro
Presidente da Junta de Freguesia de Pedrógão Paulo Alexandre Ganhão Simões
Presidente da Junta de Freguesia de Riachos António Júlio Pereira Jorge

Presidente da Junta da União das Freguesias

de Brogueira, Parceiros de Igreja e Alcorochel

Manuel Jorge Carvalho Júnior

Presidente da Junta da União das Freguesias

de Olaia e Paço

Rui Manuel Gomes Nunes

Presidente da Junta da União das Freguesias

de Torres Novas - Santa Maria, Salvador e Santiago   

António Pedro Duarte Santos Morte

Presidente da Junta da União das Freguesias

de Torres Novas -  S.Pedro, Lapas e Ribeira Branca  

Júlio Manuel dos Reis Clérigo
Presidente da Junta de Freguesia de Zibreira

João Carlos Cassis dos Santos

 

 

 

 

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