Câmara Municipal de Torres Novas

A Câmara Municipal é o órgão executivo do município, responsável pela gestão quotidiana e planificação do rumo do concelho.

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Reuniões de Câmara - documentos

Clique aqui para aceder às ordens de trabalho, deliberações, atas e vídeos das transmissões em direto das reuniões de câmara.

Calendário


Datas
2 de dezembro		Reunião Ordinária Pública
22 de dezembro		Reunião Ordinária Privada
12 de janeiro		Reunião Ordinária Pública
26 de janeiro		Reunião Ordinária Privada
9 de fevereiro		Reunião Ordinária Pública
23 de fevereiro		Reunião Ordinária Privada
9 de março		Reunião Ordinária Pública
23 de março		Reunião Ordinária Privada
6 de abril		Reunião Ordinária Pública
20 de abril		Reunião Ordinária Privada
4 de maio		Reunião Ordinária Pública
18 de maio		Reunião Ordinária Privada
1 de junho		Reunião Ordinária Pública
15 de junho		Reunião Ordinária Privada
29 de junho		Reunião Ordinária Pública
13 de julho		Reunião Ordinária Privada
27 de julho		Reunião Ordinária Pública
10 de agosto		Reunião Ordinária Privada
27 de agosto		Reunião Ordinária Pública
7 de setembro		Reunião Ordinária Privada
21 de setembro		Reunião Ordinária Pública
6 de outubro		Reunião Ordinária Privada
19 de outubro		Reunião Ordinária Pública
5 de novembro		Reunião Ordinária Privada
16 de novembro		Reunião Ordinária Pública
30 de novembro		Reunião Ordinária Privada
14 de dezembro		Reunião Ordinária Pública
28 de dezembro		Reunião Ordinária Privada

Este calendário poderá eventualmente sofrer alterações comunicadas por via de edital (consultar aqui).

As reuniões ordinárias terão início às 10 horas, às quartas-feiras, nos dias previamente fixados, passando para o primeiro dia útil imediato quando coincidam com feriado.

Constituição

A Câmara Municipal de Torres Novas é composta pelo presidente e seis vereadores, um dos quais designado vice-presidente.

Principais competências

- Elaborar, executar e submeter a aprovação da assembleia municipal as opções do plano e o orçamento e as respetivas revisões;

- Fixar os preços da prestação de serviços ao público pelos serviços municipais;

- Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba;

- Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do município e respetiva avaliação e ainda os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação e votação da assembleia municipal;

- Elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal os projetos de regulamentos externos do município, bem como aprovar regulamentos internos;

- Submeter à assembleia municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências e de acordos de execução com o Estado e as juntas de freguesia;

- Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o município;

- Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central;

- Apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município,

- Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas.