Serviço Municipal de Proteção Civil
A Lei de Bases da Proteção Civil, constante na Lei n.º 27/2006 de 3 de Junho, sublinha o papel decisivo que as autarquias locais assumem no domínio da Proteção Civil.
A proteção civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.
O Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) de Torres Novas foi criado por deliberação camarária, em 28 de Junho de 1997 e aprovado pela Assembleia Municipal, em 17 de Novembro de 1997 e tem como objetivos fundamentais (Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro):
- - Prevenir no território municipal os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe dele resultante;
- - Atenuar na área do município os riscos coletivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;
- - Socorrer e assistir no território municipal as pessoas e outros seres vivos em perigo e proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;
- - Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas do município afetadas por acidente grave ou catástrofe.
A atividade de proteção civil municipal exerce-se nos seguintes domínios (Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro):
- - Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos do município;
- - Análise permanente das vulnerabilidades municipais perante situações de risco;
- - Informação e formação das populações do município, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;
- - Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações presentes no município;
- - Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível municipal;
- - Estudo e divulgação de formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infra-estruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais existentes no município;
- - Previsão e planeamento de ações atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afetadas por riscos no território municipal.
Clique abaixo para aceder aos Planos Municipais:
Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios
Regulamento Municipal de Uso do Fogo
Requerimentos:
Requerimento para limpeza de terrenos
Folhetos:
Guia de Prevenção de Incêndios Florestais 2023
Contactos:
Serviço Municipal de Proteção Civil
Telefone: 249 839 443 (para queimas e queimadas, comunicação de ninhos de vespa asiática e outros assuntos não urgentes – das 08h30 às 15h)
Telemóvel: 961 932 772 (situações urgentes 24h/dia)
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Bombeiros Voluntários Torrejanos
Telefone: 249 839 550
Fax: 249 839 558
G.N.R - Posto Territorial de Torres Novas
Telefone: 249 839 340
Fax: 249 836 283
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P.S.P. Torres Novas
Telefone: 249 810 020
Fax: 249 812 434
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Para mais informações consulte:
Autoridade Nacional de Proteção Civil
http://www.proteccaocivil.pt/Legislacao/Pages/LegislacaoEstruturante.aspx
COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CIVIL
GABINETE TÉCNICO FLORESTAL
GEMINAÇÃO COM RIBEIRA GRANDE - CABO VERDE
PROJETO «PROTEÇÃO CIVIL E ESCUTEIROS: PREVENIR PARA OS RISCOS REDUZIR»