Transferência de gestão de património imobiliário

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Categoria: Noticias

Publicado em 10-10-2024

Decorreu na passada segunda-feira, dia 7 de outubro, em Coimbra, a assinatura de acordos entre o governo e 17 municípios, no qual se inclui Torres Novas, para transferência de competências de gestão do património imobiliário público sem utilização, de acordo com o regime previsto no Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29 de novembro.

A cerimónia de assinatura, promovida pela ESTAMO e Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), contou com a presença dos Secretários de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dias, do Secretário de Estado das Florestas, Rui Ladeira e do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Silva Lopes, tendo estado presente, em representação do Município de Torres Novas e do concelho diretivo da ANMP, o presidente da Câmara Municipal, Pedro Ferreira.

Através da concretização destes acordos será possível assegurar a transferência de 27 imóveis do Estado que se encontram sem utilização ou devolutos, num valor global de 8,5 milhões de euros, para a gestão das autarquias.

Em Torres Novas, este acordo irá permitir a gestão do Município sobre os imóveis integrados no domínio privado do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. com a denominação comum “Casas dos Magistrados de Torres Novas”, correspondentes, respetivamente, ao prédio urbano sito na Rua do Cima da Vila, Lote 1, 4º e 5º E/T.

Os imóveis destinam-se a ser adaptados a fins de interesse público. No caso de Torres Novas, visam a instalação de Casas de Transição para ex-reclusos, em cooperação com o Estabelecimento Prisional de Torres Novas - Direção Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

A recuperação dos imóveis, bem como a respetiva exploração serão da responsabilidade do Município de Torres Novas, em cooperação com a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais do Estabelecimento Prisional de Torres Novas.

Este programa foi celebrado com os Municípios de Almeirim, Arcos de Valdevez, Castro Verde, Lamego, Leiria, Moura, Ourém, Portimão, Sabugal, Santo Tirso, São Pedro do Sul, Sernancelhe, Sintra, Tomar, Torres Novas, Torres Vedras e Vila Pouca de Aguiar.

Créditos Fotográficos: ESTAMO

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