Munícipe

Serviço Municipal de Proteção Civil

A Lei de Bases da Proteção Civil, constante na Lei n.º 27/2006 de 3 de Junho, sublinha o papel decisivo que as autarquias locais assumem no domínio da Proteção Civil.

 

A proteção civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.

 

O Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) de Torres Novas foi criado por deliberação camarária, em 28 de Junho de 1997 e aprovado pela Assembleia Municipal, em 17 de Novembro de 1997 e tem como objetivos fundamentais (Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro):

  • - Prevenir no território municipal os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe dele resultante;
  • - Atenuar na área do município os riscos coletivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;
  • - Socorrer e assistir no território municipal as pessoas e outros seres vivos em perigo e proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;
  • - Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas do município afetadas por acidente grave ou catástrofe.

A atividade de proteção civil municipal exerce-se nos seguintes domínios (Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro):

  • - Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos do município;
  • - Análise permanente das vulnerabilidades municipais perante situações de risco;
  • - Informação e formação das populações do município, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;
  • - Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações presentes no município;
  • - Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível municipal;
  • - Estudo e divulgação de formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infra-estruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais existentes no município;
  • - Previsão e planeamento de ações atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afetadas por riscos no território municipal.

Clique abaixo para aceder aos Planos Municipais:

linkPlano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios

linkPlano Municipal de Emergência

pdfRegulamento Municipal de Uso do Fogo

 

Requerimentos:

pdf Requerimento para limpeza de terrenos

 

Folhetos:

pdfGuia de Prevenção de Incêndios Florestais

pdfQueimas e Queimadas

 

Contactos:

 

 Protecao-civil-Torres novas

Serviço Municipal de Proteção Civil

Telefone: 249 839 443

Telemóvel: 961 932 772

email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

 

 

 

 

Bombeiros Voluntários Torrejanos

Telefone: 249 839 550

Fax: 249 839 558

 

Para mais informações consulte:

 

Autoridade Nacional de Proteção Civil

http://www.proteccaocivil.pt/Legislacao/Pages/LegislacaoEstruturante.aspx

 

COMISSÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO CIVIL

+Informação

 

O município conta com uma Comissão Municipal de Proteção Civil (CMPC), organismo que assegura que todas as entidades e instituições de âmbito municipal imprescindíveis às operações de protecção e socorro, emergência e assistência previsíveis ou decorrentes de acidente grave ou catástrofe se articulam entre si, garantindo os meios considerados adequados à gestão da ocorrência em cada caso concreto.

São competências das comissões municipais de protecção civil (Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro):

  • - Acionar a elaboração do plano municipal de emergência, remetê-lo para aprovação pela Comissão Nacional de Proteção Civil e acompanhar a sua execução;
  • - Acompanhar as políticas directamente ligadas ao sistema de protecção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos;
  • - Determinar o acionamento dos planos, quando tal se justifique;
  • - Garantir que as entidades e instituições que integram a CMPC acionam, ao nível municipal, no âmbito da sua estrutura orgânica e das suas atribuições, os meios necessários ao desenvolvimento das ações de proteção civil;
  • - Difundir comunicados e avisos às populações e às entidades e instituições, incluindo os órgãos de comunicação social.

Integram a CMPC de Torres Novas as seguintes entidades:

  • Câmara Municipal de Torres Novas
  • Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas, ou seu substituto
  • Serviço Municipal de Protecção Civil
  • Juntas de Freguesia
  • Bombeiros Voluntários Torrejanos
  • GNR de Torres Novas
  • PSP de Torres Novas
  • Centro de Saúde de Torres Novas
  • Centro Hospitalar do Médio Tejo
  • Autoridade de Saúde do município
  • Instituto de Segurança Social, I.P. - Centro Distrital de Santarém
  • Santa Casa da Misericórdia
  • EPAL
  • PT
  • EDP – Distribuição S.A
  • Tagusgás
  • REFER
  • CP
  • Estradas de Portugal
  • Agrupamentos de escuteiros (Grupo 192 e Agrupamento 65)

 

GABINETE TÉCNICO FLORESTAL

+Informação

O Gabinete Técnico Florestal tem como missão o planeamento e o ordenamento dos espaços rurais do Município de Torres Novas, além de desenvolver estratégias e promover ações de Defesa da Floresta contra Incêndios, bem como apoiar a Comissão da Defesa da Floresta de Torres Novas.


Compete ao gabinete técnico florestal:

  • O registo cartográfico anual de todas as ações de gestão de combustíveis, ao qual é associada a identificação da técnica utilizada e da entidade responsável pela sua execução, e que é incluído no plano operacional municipal;
  • Acompanhamento dos Programas de Ação previstos no PMDFCI;
  • Levantamento e caraterização das infraestruturas de DFCI;
  • Definição da rede municipal de Faixas de Gestão de Combustível (FGC);
  • Proceder ao registo cartográfico anual e acompanhamento de todas as ações de gestão de combustíveis;
  • Centralização da informação relativa a incêndios rurais;
  • Recolher, registar e atualizar a base de dados da Rede de Defesa da Floresta contra Incêndios (RDFCI);
  • Promoção do cumprimento do estabelecido no Decreto Lei 124/2006 na sua redação atual;
  • Relacionamento com entidades públicas e privadas DFCI;
  • Participação em ações de formação no âmbito de DFCI
  • Coadjuvação do Presidente e do Vereador na CMDF/CMPC em reuniões, briefings e situações de emergência;
  • Construção e gestão do Sistema de Informação Geográfica (SIG) em espaço rural;
  • Emissão de propostas, pareceres e análises técnicas;
  • Elaboração de informações especiais e relatórios em caso de grandes incêndios;
  • Acompanhamento das políticas florestais;
  • Prestar apoio técnico na construção de caminhos rurais no âmbito da execução dos Planos Municipais de Defesa da Floresta;
  • Elaboração e atualização do quadro regulamentar respeitante ao licenciamento de queimas e queimadas, de fogo-de-artifício ou de outros artefactos;
  • Promover as políticas e as ações no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e de defesa contra agentes abióticos;
  • Acompanhar e prestar informação no âmbito dos instrumentos de apoio à floresta;
  • Apoio técnico ao cidadão nas suas mais variantes necessidades de âmbito florestal.

 

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GEMINAÇÃO COM RIBEIRA GRANDE - CABO VERDE

+Informação

No âmbito do projeto de geminação com Ribeira Grande, em Cabo Verde foram desenvolvidas várias ações no âmbito da proteção civil, nomeadamente:

 

  • - Criação de um Corpo de Bombeiros Voluntários no concelho de Ribeira Grande;
  • - Formação de grupos de Bombeiros:
  • Ponta do Sol - 1999 - 20 elementos
  • Ribeira Grande - 2001 - 28 elementos
  • Chã de Igreja - 2007 - 43 elementos
  • - Oferta de duas viaturas
  • Um Pronto de Socorro Médio usado (através dos Bombeiros Voluntários Torrejanos)
  • Um Pronto de Socorro Ligeiro novo (através da Câmara Municipal de Torres Novas e da Associação Nacional de Municípios Portugueses)

 

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