Gabinete Médico Veterinário
- Detalhes
- Categoria: Viver
Horário de atendimento (assuntos diversos): por marcação
Localização:
Entrada do Convento do Carmo
Largo das Forças Armadas – Torres Novas
Contactos:
Telefones: 249882134 / 962098047
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Programa de Apoio à Esterilização de Animais de Companhia 2023 - Até 31 de outubro
Consulte aqui as normas do programa, requerimento de candidatura e outras informações.
Regulamento da venda ambulante do concelho de Torres Novas
Condições a observar pelos expositores no fabrico, rotulagem e disposição de produtos alimentares:
+Informação
Requisitos gerais (estabelecimentos de restauração e de bebidas):
Os manipuladores de alimentos devem apresentar fotocópia da “Ficha de Aptidão”;
A rotulagem deve indicar o local e data de fabrico, bem como a validade, ingredientes e condições de conservação;
Os produtos expostos devem encontrar-se fora do alcance do público, devidamente acondicionados e protegidos em vitrines ou, em alternativa, tapados com papel celofane ou similar;
As mesas, bancadas e outros suportes utilizados para expor os produtos devem ser em material liso, lavável, impermeável e imputrescível. Caso contrário, devem os mesmos ser devidamente forrados com material liso e lavável;
Deve existir um recipiente para o lixo, com tampa accionada com comando não manual;
Nos casos em que haja reutilização de loiça, a mesma deverá ser lavada com recurso a máquina de lavagem de loiça. Deve existir sistema para aquecimento de água (carece de certificado de instalação e homologação – CE);
As lâmpadas de iluminação devem ser devidamente protegidas;
O Expositor deve elaborar tabela de preços e possuir livro de reclamações, indicações que devem ser afixadas em local visível;
No caso de venda de bebidas alcoólicas, devem ser afixadas as respectivas restrições, enunciadas no Decreto-Lei n.º 9/2002 de 24 de Janeiro;
Só é permitida a transformação de produtos alimentares na alcaidaria, restaurantes, tabernas e terrados alimentares com fabrico. As águas residuais devem ser encaminhadas para a rede pública de esgotos. Deve existir lavatório com torneira de comando não manual para lavagem de mãos;
Junto do local de lavagem de mãos, deve existir sabonete líquido, não irritante para a pele e sistema individual de secagem de mãos;
Caso exista termoacumulador deve ser apresentado Termo de Responsabilidade, pela respectiva instalação, conforme previsto na Portaria n.º 1081/91 de 24 de Outubro;
Caso exista esquentador, este deve possuir sistema de exaustão de gases directamente para o exterior; Deve existir caixa de primeiros socorros devidamente apetrechada;
Deve ser instalado extintor de pó químico seco, tipo ABC e ser dada formação adequada aos seus potenciais utilizadores;
Requsitos específicos (estabelecimentos de restauração):
Os produtos alimentares apresentados nos certames devem ser confeccionados em local devidamente licenciado para o efeito;
O transporte de produtos alimentares deve possuir os requisitos higio-sanitários adequados e devidamente licenciados;
Deve existir distinção de copas;
Junto aos fogões, as paredes devem ser revestidas em material liso, lavável e incombustível;
O pessoal de serviço deve possuir equipamento de protecção individual;
Deve existir água corrente quente e fria.
Deve existir máquina de lavar loiça.
Caso seja utilizado gás butano devem as botijas estar afastadas das fontes de calor e devidamente protegidas;
Caso seja utilizado gás propano devem as botijas estar no exterior, afastadas das fontes de calor e devidamente protegidas;
Os grelhadores devem ser instalados ao ar livre em áreas providas de cobertura e devidamente protegidas;
Na envolvente das “tasquinhas”, de acesso directo ao interior das mesmas, o pavimento deve ser revestido com material lavável e impermeável;
Condicionantes a cumprir a título permanente pela unidade móvel de venda ambulante:
+Informação
O veículo deve ser mantido em perfeito estado de conservação, asseio e limpeza;
O veículo acima indicado não pode ser utilizado para outro fim;
Todos os utensílios empregues na preparação e confecção de géneros alimentícios devem apresentar-se sempre limpos e conservados, devendo as lavagens ser efectuadas com água potável da rede pública de abastecimento e utilizar para o efeito o sistema de água quente;
O lavatório dotado de torneira de comando não manual para lavagem de mãos deve ser servido com água corrente fria e quente;
Junto do lavatório deve existir sabão líquido não irritante para a pele e sistema de secagem de mãos individual;
Todos os utensílios utilizados na venda devem ser em material descartável;
O Transporte e exposição de produtos alimentares, deve ser feito em boas condições de higiene e de acondicionamento de forma a estarem resguardados de quaisquer impurezas que os conspurquem ou contaminem;
O pessoal em serviço deverá apresentar-se em perfeito estado de saúde, sempre com roupas limpas e de preferência de cores claras assim como touca;
Deverá proceder-se à remoção diária dos resíduos;
Todos os produtos não consumidos e deixados pelos clientes, deverão ser inutilizados;
É da inteira responsabilidade do proprietário a qualidade higio-sanitária dos alimentos vendidos;
O pessoal que manuseia os alimentos deve dispor em matéria de higiene dos géneros alimentícios, de instrução e/ou formação adequadas para o desempenho das suas funções;
Não é permitida a venda ambulante se nas proximidades não existir instalação sanitária e lava-mãos que seja disponibilizada para utilização;
Devem organizar-se os Serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, devem organizar-se os serviços de higiene e saúde no trabalho, de acordo com a legislação em vigor - Lei 102/2009 de 10 de Setembro e suas alterações; lei 7/2009 de 12 de fevereiro e lei 3 /2014 de 28 de janeiro, nas suas versões actualizadas.
Deve ser implementado o Sistema de HACCP;
Devem existir meios de combate a incêndios e sinalização de segurança.

| Agenda
| Notícias
Voto de pesar | Falecimento de…
O executivo municipal aprovou, na reunião camarária de 13 de setembro, um voto de pesar …
Apoio a trabalhos arqueológico…
Foi aprovado, na reunião camarária de 11 de setembro, um subsídio de 15 mil euros, à sem…
Adjudicado edifício de habitaç…
Foram aprovados, na reunião camarária de 13 de setembro, a minuta de contrato e a adjudi…
Aprovada proposta de homenagem…
Foi aprovada, na reunião camarária de 13 de setembro, a proposta apresentada pelo Movime…
Incentivos à Fixação de Médico…
Estão abertas, entre 14 de agosto e 12 de setembro, as candidaturas no âmbito do Re…
Aprovada a criação da Comissão…
Foi aprovada por unanimidade, na reunião camarária de 2 de agosto, a proposta de criação…
Aprovados diversos apoios no â…
Na reunião camarária de 19 de julho, foi aprovada a atribuição de apoio no valor de 500 …
Abertura de concurso para remo…
O executivo camarário aprovou, na reunião de 19 de julho, as peças do procedimento de co…
Protocolo de cooperação com a …
Foi assinado, no dia 7 de julho, um protocolo de cooperação entre o Município de Torres …
Protocolo de colaboração com o…
Decorreu esta segunda-feira, no Posto de Turismo, a assinatura de protocolo de colaboraç…
Município com 18 desfibrilhado…
O Município de Torres Novas dotou um conjunto de equipamentos públicos com desfibrilhado…
Adjudicada a requalificação ur…
O executivo municipal aprovou, na reunião camarária de 5 de julho, a minuta de contrato …
Apoio aos Bombeiros para o DEC…
Na reunião camarária de 5 de julho, foi aprovada a atribuição de apoio no valor de 18.09…
Adjudicação da empreitada «Rea…
O executivo municipal aprovou, em reunião camarária de 21 de junho, a minuta de contrato…
Reforçado apoio aos Bombeiros …
Na reunião camarária de 7 de junho, foi aprovada a atribuição de apoio no valor de 5.925…
Adjudicados Balneários dos Cam…
Foi aprovada na reunião camarária de 24 de maio a minuta de contrato e a adjudicação da …
Adjudicada Estação Elevatória …
Na reunião camarária de 24 de maio foi aprovada a minuta de contrato e a adjudicação da …
Apoio de 9 mil euros aos atlet…
Na reunião camarária de 24 de maio foi aprovada a atribuição de um subsídio no valor de …
Adesão à Rede de Turismo Indus…
O executivo camarário aprovou, em reunião camarária de 24 de maio, a proposta de adesão …
Apoio aos Bombeiros e às festa…
Na reunião camarária de 10 de maio, foi aprovada a atribuição de apoio no valor de 14.34…
Concurso edifício de habitação…
O executivo municipal aprovou, na reunião camarária de 10 de maio, o projeto de execução…
Criação de Zona de Coexistênci…
Na reunião camarária de 26 de abril, foi aprovada a proposta de criação de uma Zona Resi…
Assinado protocolo de cooperaç…
Foi assinado no dia 26 de abril um protocolo de cooperação no âmbito do projeto de respo…
Adjudicada «Renaturalização do…
A empreitada «Renaturalização do Corredor Ecológico do Almonda - 1ª Fase» foi adjudicada…
Concurso para «Requalificação …
O projeto de execução, a minuta para a constituição de um agrupamento de entidades adjud…
Município com resultado líquid…
Os documentos de prestação de contas e relatório de gestão do exercício relativos a 2022…
Assinatura de protocolo do nov…
A sessão pública de apresentação do projeto para a construção do novo aeroporto em Santa…
Páscoa 2023 - tolerância de po…
Informamos os munícipes que devido à tolerância de ponto concedida, os serviços municipa…
4.ª edição dos Passeios Socioc…
O Município de Torres Novas promove, durante os meses de Verão, a realização de …
Apoio ao Campeonato Nacional d…
Foi aprovado pela Câmara, a 29 de março, o contrato-programa de desenvolvimento desporti…
Com o seu cartão de leitor da Biblioteca tem acesso gratuito a mais de 7000 jornais e revistas no PressReader?