Na reunião camarária de 4 de dezembro, foi aprovada a abertura de concurso público para a empreitada de «Reabilitação da Habitação Localizada no n.º 2 da Travessa de Santiago» na sequência da extinção do anterior procedimento por ter ficado deserto.

O presente projeto enquadra-se na Estratégia Local de Habitação para o concelho de Torres Novas, beneficiando a respetiva empreitada de um apoio financeiro não reembolsável, através do PRR, e diz respeito à obra de «Reabilitação/Reconstrução da Habitação Localizada no n.º 2 da Travessa de Santiago, em Torres Novas», com uma área de 64 m2, na qual é proposto um edifício habitacional unifamiliar de tipologia T3.

A intervenção abrange principalmente a Rua dos Ferreiros, conjuntamente com a Travessa de Santiago, estabelecendo ligações aos diversos arruamentos, pretendendo-se com este projeto melhorar e qualificar o património, e adaptá-lo às novas necessidades e expectativas da cidade.

O edifício é constituído por dois pisos acima do solo, sendo o piso térreo composto pelos espaços de cariz social e o piso 1 pelos espaços privados, sendo orientado para um segmento de arrendamento a custos controlados e acessíveis.

Pretende-se a melhoria das condições de habitação e a salvaguarda da dignidade dos beneficiários, passando pela criação de uma tipologia com características mais contemporâneas mas salvaguardando, também, a sua relação com o tecido urbano do centro histórico.

O orçamento desta empreitada totaliza 191 000,00 euros, acrescidos do valor do IVA à taxa legal em vigor, com um prazo de execução proposto de 365 dias.

Nos termos do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, o financiamento não reembolsável do PRR tem como principal objetivo aumentar a oferta de habitação social e de acordo com o Aviso N.º 01/CO2-i01/2021 a resposta em causa deve ser assegurada pelos municípios através da construção, reabilitação e aquisição de imóveis habitacionais (incluindo, neste caso, a posterior construção ou reabilitação) para arrendamento ou subarrendamento.

O executivo municipal aprovou por maioria, com a abstenção da coligação PPD/PSD-CDS/PP, em reunião extraordinária de 27 de novembro, a proposta de Orçamento Municipal e as Grandes Opções do Plano para o ano de 2025. Relativamente ao mapa de pessoal para 2025, a proposta foi aprovada por maioria, com o voto contra da coligação PPD/PSD-CDS/PP. O Movimento P’La Nossa Terra não esteve representado nesta reunião. Os documentos serão submetidos à Assembleia Municipal para apreciação.

O valor global do orçamento para 2025 é de 59 339 453 euros, o mais alto desde 2013 e que encerra o mandato em curso, que se norteou e adotou como missão um “Município Mais Competitivo, Sustentável, Coeso e Digital”. Reflete ainda, no seguimento do ciclo dos três últimos mandatos, a prossecução dos 17 objetivos de desenvolvimento sustentável, aferidos pela Universidade Católica/ CESOP, oito deles já superados e os restantes previstos nos objetivos orçamentais.

Do total do Orçamento, destaca-se a despesa corrente com 33 157 968 euros (56%), a despesa de capital com 26 181 485 euros (38%) e a despesa não efetiva com 1 693 238 euros (6%). Na despesa corrente, são de salientar os custos relevantes com a iluminação pública, apesar da substituição de lâmpadas pela tipologia “led”, que se aponta ter cobertura total no concelho até 2027. A gratuitidade dos TUT, com valor significativo nas GOP, irá continuar a merecer uma especial atenção para o alargamento da rede, em fase de estudo. O setor da Educação, com 3 000 000 euros reflete a aposta no setor, refletindo também um desequilíbrio financeiro originado pela insuficiência de valores recebidos do Estado, por via da delegação de competências. De salientar, ainda, o apoio contínuo e significativo, ao setor do associativismo cultural, social e desportivo. Reconhecendo o trabalho das Juntas e Uniões de Freguesias, pela terceira vez, foram considerados aumentos financeiros nos valores de delegação de competências, e em futuros investimentos de capital da responsabilidade das mesmas, no montante de 500 000 euros. A operacionalidade custará cerca de 26 000 000 euros, englobando todos os setores, equipamentos, encargos financeiros, etc.

Destaca-se o aumento significativo em relação ao exercício anterior da despesa de capital que inclui uma grande aposta em obras de importância relevante por todo o concelho ao nível de pavimentações, unidades de saúde, complexos desportivos, aposta na Estratégia Local de Habitação e rendas acessíveis, corredores ecológicos, proteção civil, espaços verdes, equipamentos culturais, requalificação do mercado municipal, zonas industriais, obras em IPSS, melhoria nos equipamentos escolares e a continuação do importante investimento na rede informática, extensivo à dinamização do comércio local. Muitos destes investimentos terão a cobertura total ou parcial de fundos comunitários, fruto de uma permanente atenção à abertura de candidaturas ao nível dos Programas “2030”, PRR, ITI, entre outros. Algumas das grandes obras não comparticipadas a 100%, obrigam, sob risco de não concretização, à contratualização de empréstimos, dentro da capacidade legal de endividamento, não comprometedores face aos que se têm vindo a saldar ao longo do tempo.

Para o equilíbrio orçamental, a receita corrente, no montante de 35 493 864 euros, inclui como principais itens o IMI, o IMT, o IUC, o IRS, a derrama, as taxas de loteamentos e obras, e o FEF – Fundo de Equilíbrio Financeiro.

No tocante à receita de capital, no montante de 23 845 589 euros, sublinha-se a relativa à transferência de competências, ao FEF e a fundos comunitários, no significativo montante de 14 741 902 euros, que traduz a atenção às candidaturas.

Apresenta-se um saldo corrente de 2 335 896 euros, influenciado pelo montante de amortizações de empréstimos previsto de 2 139 742 euros, apurando-se um saldo no equilíbrio orçamental positivo de 196 154 euros.

Será relevante na leitura e apreciação ao Orçamento, registar nalgumas rubricas fatores negativos imponderáveis que afetaram rubricas de despesa, face a aumentos generalizados a nível nacional ou outros, como:

- Aumento do SMN de 820,00 euros para 870,00 euros – + 139.300,00 euros/ano
- Alimentação nas escolas – 697 000,00 euros
- Limpezas de instalações – 200 000,00 euros
- Amortizações de empréstimos – 260 000,00 euros
- Déficit com delegação de competências:
. Saúde ( – 80 212 euros) – 15 funcionários
. Educação (– 915 312 euros) – 183 funcionários

Como último Orçamento antes do início de um novo mandato autárquico, fica expressa a intenção e possibilidade de concretização da conclusão e início de obras importantes para o concelho, sem comprometer o futuro em termos de encargos financeiros.

Foi inaugurada, na manhã do dia 22 de novembro, a empreitada «Envolvente à Estação Elevatória da Ribeira Ruiva». 

O projeto surgiu da necessidade de criar um espaço verde de recreio, lazer, estadia ao ar livre e de enquadramento ao edificado existente, para usufruto público, na Ribeira Ruiva, e foi executada pela empresa CRUP – Construção, Reabilitação Urbana e Paisagem, Lda., pelo valor de 99 255,52 euros, acrescidos de IVA.

Foi efetuada a criação de uma zona de lazer fluvial, o arranjo dos espaços exteriores envolventes à estação elevatória numa área de 345m² e a requalificação da zona envolvente ao rio Almonda junto à ponte e ao açude.

Esta empreitada teve como objetivo transformar o local numa praça de utilização pública, dotando-o de mais mobiliário urbano e com novas lógicas de circulação, promovendo um espaço balnear de excelência no rio Almonda, com vista à criação de novas praias fluviais no concelho.

Foi concluído, no passado dia 15 de novembro, o contrato celebrado com a empresa EGEO Tecnologia e Ambiente, S.A., para a remoção, transporte e tratamento de resíduos perigosos da Estação de Tratamento de Águas Residuais Industriais (ETARI) da antiga Fabrióleo, localizada no Carreiro de Areia.
Com esta ação, o Município de Torres Novas cumpriu o compromisso assumido com a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) no âmbito do Protocolo de Colaboração Técnica e Financeira, celebrado a 6 de março de 2023.
O investimento de 745.000,00 euros, financiado pelo Fundo Ambiental, permitiu intervencionar tês tanques e remover de cerca de 3000 toneladas de resíduos perigosos, devidamente encaminhados para destino final adequado. Esta quantidade representa aproximadamente metade dos resíduos armazenados na ETARI.
Os trabalhos concluídos representam um avanço significativo, tendo o Município já iniciado contactos com a APA para assegurar financiamento adicional, visando dar continuidade à remoção dos resíduos perigosos e eliminar este passivo ambiental.
Apesar dos desafios operacionais enfrentados, os trabalhos preconizados foram concluídos com sucesso. O Município de Torres Novas expressa o seu agradecimento às entidades e equipas envolvidas pelo empenho e profissionalismo demonstrados, reafirmando o seu compromisso com a proteção do ambiente e o bem-estar da população.