Os municípios têm como objetivo a prossecução dos interesses próprios comuns dos seus munícipes, cada vez mais premente a sua intervenção, com vista à progressiva inserção social e melhoria das condições de vida das pessoas e famílias mais vulneráveis.

 

A Câmara Municipal assume, assim, um papel importante na dinamização de processos de intervenção no sentido de um desenvolvimento local sustentado e na promoção de medidas de âmbito social.

 

Acresce que atento o histórico de pedidos de apoios por entidades quer de natureza religiosa quer por parte das Instituições Particulares de Solidariedade Social, a que o município não consegue dar resposta adequada uma vez este tipo de apoios não encontram sustentação nos regulamentos municipais que visam a atribuição de apoios atualmente em vigor– Regulamento de Apoio ao Associativismo e Regulamento de Apoio as Freguesias – propõe se a elaboração de um regulamento que contemple também esta natureza de pedidos. Tudo isto com vista à definição de critérios claros para atribuição dos respetivos apoios, observando os princípios gerais da atividade administrativa que norteiam a atividade autárquica.

 

Assim, para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo.º 98.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, propõe-se que o executivo camarário desencadeie o procedimento de revisão regulamentar devendo para o efeito ser publicitado o início do procedimento na Internet, no sítio institucional do Município. Ainda de acordo com o mencionado preceito legal deverá ser definido um prazo para que os cidadãos se possam constituir como interessados e apresentar contributos para a revisão do regulamento municipal em causa, que desde já se propõe ser de quinze dias úteis.

 

Mais se propõe a publicitação nos termos infra:

• Constituem-se como interessados os cidadãos que manifestem o seu interesse à Câmara Municipal de Torres Novas por correio eletrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.), por carta (Rua General António César de Vasconcelos Correia, 2350-421 Torres Novas) ou por meio de requerimento entregue em mão no Serviço de Intervenção Social e Parceria Solidária – sito na Rua José Abreu Lopes, Lote C – loja Esq., Torres Novas, nos dias úteis, no período das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30. Os interessados devem referir o nome, morada, endereço eletrónico, bem como o que entenderem por conveniente.

 

Apresentação de contributos para a elaboração do regulamento:

• Os contributos devem ser apresentados à Câmara Municipal de Torres Novas por correio eletrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.), por carta (Rua General António César de Vasconcelos Correia, 2350-421 Torres Novas) ou entregues em mão no Serviço de Intervenção Social e Parceria Solidária, na Rua José Abreu Lopes, Lote C – loja Esq., Torres Novas, nos dias úteis, no período, das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30. úteis, no período das 09h às 17.30h.

 

Torres Novas, 19 de agosto de 2019