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Munícipe

Consulta pública do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Torres Novas

Pedro Paulo Ramos Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas, torna público que se encontra em fase de discussão pública a atualização do PMDFCI — Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Torres Novas, a vigorar entre 2020-2029, conforme previsto nos termos dos n.os 6 e 7 do artigo 4.º do anexo ao Despacho n.º 443 -A/2018, de 9 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 1222 -B/2018, de 2 de fevereiro.
O período de consulta decorre durante o prazo de 30 dias, estando o Plano e demais elementos que o acompanham disponíveis para consulta dos interessados no Serviço Municipal de Proteção Civil de Torres Novas — Gabinete Técnico Florestal, sito na Rua General António César de Vasconcelos Correia, 2350 -421 Torres Novas, durante as horas normais de expediente e no sítio oficial do Município na Internet https://www.cm-torresnovas.pt.
Informam-se os eventuais interessados na presente consulta pública que o PMDFCI de Torres Novas foi objeto de parecer prévio favorável da Comissão Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios a 21 de fevereiro de 2020 e de parecer vinculativo positivo do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P., em 28 de maio de 2020.
E, para constar, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo do Município.
 
16 de julho de 2020 — O Presidente da Câmara, Pedro Paulo Ramos Ferreira.

 

 

PMDFCI TN 2020 - 2029

 

A estrutura em três volumes informa da estratégia municipal de defesa da floresta e inclui: 

 

CADERNO I – DIAGNÓSTICO

Diagnóstico e informação de base territorial, Análise do Histórico e causalidade dos Incêndios Rurais, Cartografia de Enquadramento.

 

CADERNO II – PLANO DE ACÇÃO

Planeamento das acções de DFCI, definição de metas, indicadores, quadro de governância e estimativa orçamental, de acordo com os eixos estratégicos do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, Cartografia de Enquadramento.

 

ANEXOS

Suporte técnico e informativo para planeamento das ações. Fontes de informação do PMDFCI 2020 – 29.

 

 

pdf   Parecer Prévio da Comissão Municipal da Defesa da Floresta
 pdf  Parecer Vinculativo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

Regulamento Municipal de Estacionamento - Almonda Parque e Bolsas Exteriores | início do procedimento

A Câmara Municipal de Torres Novas deliberou, por unanimidade, em 7 de julho de 2020, determinar a publicitação do início do procedimento de elaboração do Regulamento Municipal de Estacionamento – Almonda Parque e bolsas exteriores, fixando o prazo de 15 dias úteis para o período de publicitação previsto no n° 1 do artigo 98° do DL n° 4/2015, de 7 de janeiro, na sequência de informação técnica.

 

Assim, para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, propõe-se que o executivo camarário desencadeie o procedimento, devendo para o efeito ser publicitado o início do procedimento na Internet, no sítio institucional do Município. Considerando o exposto, não se anexa nesta fase nenhuma proposta de Regulamento, surgindo a mesma após a recolha dos contributos.

 

Ainda de acordo com o mencionado preceito legal, durante 15 dias úteis podem os cidadãos constituir-se como interessados e apresentar contributos para o regulamento municipal em causa, nos seguintes termos:

 

• Constituem-se como interessados os cidadãos que remetam carta ou correio eletrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) à Câmara Municipal de Torres Novas – Torres Novas+

 

• Os cidadãos devem referir o nome, morada, endereço eletrónico, bem como o que entenderem por conveniente.

 

Nessa sequência poderão ainda apresentar contributos em carta ou correio eletrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) dirigidos à Câmara Municipal de Torres Novas – Torres Novas.

 

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