Munícipe

Projeto de Regulamento Municipal para a Intervenção Social

Os municípios têm como objetivo a prossecução dos interesses próprios comuns dos seus munícipes, cada vez mais premente a sua intervenção, com vista à progressiva inserção social e melhoria das condições de vida das pessoas e famílias mais vulneráveis.
 
A Câmara Municipal assume, assim, um papel importante na dinamização de processos de intervenção no sentido de um desenvolvimento local sustentado e na promoção de medidas de âmbito social.
 
Acresce que atento o histórico de pedidos de apoios por entidades quer de natureza religiosa quer por parte das Instituições Particulares de Solidariedade Social, a que o município não consegue dar resposta adequada uma vez este tipo de apoios não encontram sustentação nos regulamentos municipais que visam a atribuição de apoios atualmente em vigor– Regulamento de Apoio ao Associativismo e Regulamento de Apoio as Freguesias – propõe se a elaboração de um regulamento que contemple também esta natureza de pedidos. Tudo isto com vista à definição de critérios claros para atribuição dos respetivos apoios, observando os princípios gerais da atividade administrativa que norteiam a atividade autárquica.
 
Assim, para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo.º 98.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, propõe-se que o executivo camarário desencadeie o procedimento de revisão regulamentar devendo para o efeito ser publicitado o início do procedimento na Internet, no sítio institucional do Município. Ainda de acordo com o mencionado preceito legal deverá ser definido um prazo para que os cidadãos se possam constituir como interessados e apresentar contributos para a revisão do regulamento municipal em causa, que desde já se propõe ser de quinze dias úteis.
 
Mais se propõe a publicitação nos termos infra:
• Constituem-se como interessados os cidadãos que manifestem o seu interesse à Câmara Municipal de Torres Novas por correio eletrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.), por carta (Rua General António César de Vasconcelos Correia, 2350-421 Torres Novas) ou por meio de requerimento entregue em mão no Serviço de Intervenção Social e Parceria Solidária – sito na Rua José Abreu Lopes, Lote C – loja Esq., Torres Novas, nos dias úteis, no período das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30. Os interessados devem referir o nome, morada, endereço eletrónico, bem como o que entenderem por conveniente.
 
Apresentação de contributos para a elaboração do regulamento:
• Os contributos devem ser apresentados à Câmara Municipal de Torres Novas por correio eletrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.), por carta (Rua General António César de Vasconcelos Correia, 2350-421 Torres Novas) ou entregues em mão no Serviço de Intervenção Social e Parceria Solidária, na Rua José Abreu Lopes, Lote C – loja Esq., Torres Novas, nos dias úteis, no período, das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30. úteis, no período das 09h às 17.30h.
 
Torres Novas, 19 de agosto de 2019

Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação

Considerando a entrada em vigor da Revisão do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação do Concelho de Torres Novas e da Tabela de Taxas em que foi efetuada a devida adaptação ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, tendo-se introduzido importantes alterações nos procedimentos de controlo prévio, justifica-se agora uma alteração ao Regulamento pretendendo contribuir para o seu desenvolvimento e aperfeiçoamento na prática urbanística municipal.
 
Assim, de acordo com o disposto no Art.º 98.º n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 04/2015, de 07 de janeiro, e, da deliberação tomada pelo Executivo Municipal, em reunião de 19 de fevereiro de 2019, que decidiu desencadear a Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, se publicita o início do procedimento na Internet, no sítio institucional do Município.
 
Durante 15 dias úteis podem os cidadãos constituir-se como interessados e apresentar contributos para a alteração do Regulamento Municipal em causa, nos seguintes termos:
 
Forma como se pode processar a constituição como interessados:
 
- Constituem-se como interessados os cidadãos que remetam carta ou mail (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) à Câmara Municipal de Torres Novas – Divisão de Administração Urbanística, ou apresentem requerimento no Atendimento destes serviços – nos Paços do Concelho, nos dias úteis, no período das 8,30h às 16,30h.
- Os cidadãos devem referir o nome, morada, endereço eletrónico, bem como o que entenderem por conveniente.
 
Apresentação de contributos para a alteração do regulamento:
 
- Os contributos devem ser apresentados em carta ou mail (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) dirigidos à Câmara Municipal de Torres Novas – Divisão de Administração Urbanística, ou apresentados no Atendimento destes serviços - nos Paços do Concelho, nos dias úteis, no período das 8,30h às 16,30h.
 
Torres Novas, 5 de abril de 2019
 
 

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