Munícipe

Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação

Considerando a entrada em vigor da Revisão do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação do Concelho de Torres Novas e da Tabela de Taxas em que foi efetuada a devida adaptação ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, tendo-se introduzido importantes alterações nos procedimentos de controlo prévio, justifica-se agora uma alteração ao Regulamento pretendendo contribuir para o seu desenvolvimento e aperfeiçoamento na prática urbanística municipal.
 
Assim, de acordo com o disposto no Art.º 98.º n.º 1 do Código de Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei n.º 04/2015, de 07 de janeiro, e, da deliberação tomada pelo Executivo Municipal, em reunião de 19 de fevereiro de 2019, que decidiu desencadear a Alteração ao Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, se publicita o início do procedimento na Internet, no sítio institucional do Município.
 
Durante 15 dias úteis podem os cidadãos constituir-se como interessados e apresentar contributos para a alteração do Regulamento Municipal em causa, nos seguintes termos:
 
Forma como se pode processar a constituição como interessados:
 
- Constituem-se como interessados os cidadãos que remetam carta ou mail (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) à Câmara Municipal de Torres Novas – Divisão de Administração Urbanística, ou apresentem requerimento no Atendimento destes serviços – nos Paços do Concelho, nos dias úteis, no período das 8,30h às 16,30h.
- Os cidadãos devem referir o nome, morada, endereço eletrónico, bem como o que entenderem por conveniente.
 
Apresentação de contributos para a alteração do regulamento:
 
- Os contributos devem ser apresentados em carta ou mail (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) dirigidos à Câmara Municipal de Torres Novas – Divisão de Administração Urbanística, ou apresentados no Atendimento destes serviços - nos Paços do Concelho, nos dias úteis, no período das 8,30h às 16,30h.
 
Torres Novas, 5 de abril de 2019
 
 

Alteração ao Regulamento Municipal do Uso do Fogo

A Câmara Municipal de Torres Novas deliberou, por unanimidade, em 22 de Janeiro de 2019, na sequência de informação técnica, determinar o procedimento de alteração do Regulamento Municipal do Uso do Fogo.

 

Assim, para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo.º 98.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de Janeiro, propõe-se que o executivo camarário desencadeie o procedimento de revisão regulamentar devendo para o efeito ser publicitado o início do procedimento na Internet, no sítio institucional do Município.

 

Durante 15 dias úteis, podem os cidadãos constituir-se como interessados e apresentar contributos para a alteração do regulamento municipal em causa, nos seguintes termos:

 

Para constituição como interessados:

 

• Constituem-se como interessados os cidadãos que remetam carta ou correio electrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) à Câmara Municipal de Torres Novas – Serviço Municipal Proteção Civil, ou apresentem requerimento no Atendimento destes serviços – nos Paços do Concelho, nos dias úteis, no período das 8,30h às 17,30h.


• Os cidadãos devem referir o nome, morada, endereço electrónico, bem como o que entenderem por conveniente.

 

Para a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento:


• Os contributos devem ser apresentados em carta ou correio electrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) dirigidos à Câmara Municipal de Torres Novas, Serviço Municipal Proteção Civil - ou apresentados no Atendimento destes serviços - nos Paços do Concelho, nos dias úteis, no período das 09h às 17.30h.

 

Torres Novas, 18 de Fevereiro de 2019

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