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Munícipe

Formulários

AVISO // Os requerimentos do Município de Torres Novas no âmbito do Urbanismo encontram-se em revisão para conformidade com a nova realidade legislativa - Simplex Urbanístico. Nesse sentido, informamos que, até que essa revisão esteja concluída, cabe aos requerentes/comunicantes/apresentantes, apresentar documentos próprios, caso utilize formulários que estejam ainda em desacordo com legislação atual.

 

Todos os requerimentos/comunicações dão entrada no Serviço de Atendimento Urbanistico.

 

Qualquer requerimento/comunicação avulso ou formulado no âmbito de um processo deve obedecer ao disposto no artigo 74.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, devendo conter:

 

a) Identificação do órgão administrativo a que se dirige (Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas);

b) Identificação do requerente ou comunicante, incluindo domicílio ou sede;

c) Indicação da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realizar a operação urbanística pretendida;

d) Indicação do pedido ou objecto em termos claros e precisos, identificando o tipo de operação urbanística a realizar por referência ao disposto no artigo 2.º do RJUE;

e) Quando respeite a mais de um dos tipos de operações urbanísticas referidos no artigo 2.º, directamente relacionados, devem ser identificadas todas as operações abrangidas;

f) Localização do prédio objecto do pedido;

g) Data e assinatura do requerente/comunicante, ou de outrem a seu rogo, se o mesmo não souber ou não puder assinar.

As denúncias referentes à violação das normas previstas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação regem-se pelo disposto no artigo 101.º-A desse regime, pelo que não são admitidas denúncias anónimas.

+Informação

 

 

 

 

COMUNS  

COMUNICAÇÃO PRÉVIA

file document Junção de elementos        file document Obras de demolição
file document Pedido de anulação/arquivamento de processo   file document Obras de edificação
file document Consulta/reprodução de documentos      
file document Pedido de prorrogação do prazo para entrega de elementos   file document Outras operações urbanísticas
file document Pedido de redução/isenção de taxas   file document Remodelação de terrenos (temporariamente indisponível)
file document Averbamentos      
file document Prorrogação do prazo de execução de obras       
         
DIREITO À INFORMAÇÃO  

LEGALIZAÇÃO

file document Pedido de informação - instrumentos de planeamento e condições gerais para operações urbanísticas   file document Projeto de arquitetura
file document Pedido de informação sobre o estado e andamento do processo (temporariamente indisponível)   file document Projeto de arquitetura e especialidades  
file document Pedido de consulta de processo (temporariamente indisponível)   file document Projeto/estudos de especialidades
      file document Outras operações urbanísticas 

PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA

  file document Remodelação de terrenos
file document Informação prévia - Declaração de manutenção de pressupostos   file document Procedimento simplificado - alteração dos materiais de revestimento exterior
file document Informação prévia do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE  

ISENÇÃO DE LICENÇA

file document Informação prévia do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE - informação sobre a viabilidade de realizar determinadas operações urbanísticas    file document Comunicação de obras isentas de controlo prévio
file document Informação prévia sobre pedido de legalização       
     

UTILIZAÇÃO

LICENÇA

  file document Informação de Início de Utilização - Edifícios
file document Alteração à licença - edificação   file document Depósito de ficha técnica de habitação 
file document Execução de trabalhos de demolição e contenção periférica  

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

      file document Autorização para instalação de infraestruturas de radiocomunicações
file document Obras de demolição   file document Instalações de combustíveis
      file document Informação prévia - empreendimento turístico em solo rústico
file document Obras de edificação - projeto de arquitetura   file document Revisão da classificação de empreendimentos turísticos 
file document Obras de edificação - projeto de arquitetura de especialidades (temporariamente indisponível)   file document Inspeção/reinspecção de ascensores
file document Obras de edificação - projetos/estudos de especialidades   file document Declaração de compatibilidade do alvará de utilização com uso industrial (temporarariamente indisponível) 
file document Outras operações urbanísticas  

CERTIDÕES

file document Licença especial para conclusão de obra inacabada (artigo 88.º do RJUE)   file document Número de polícia - atribuição/certificação
                  file document Isenção de licença/autorização de utilização (RGEU)
file document Renovação de licença (temporariamente indisponível)   file document Alvará de loteamento em vigor
file document Alteração à licença - loteamento    file document Aumento/redução de logradouro
file document

 

Obras de urbanização - projetos/estudos de especialidade
  

  file document Aumento de compartes
file document Loteamento   file document Destaque
file document Obras de urbanização   file document Localização/correspondência de morada
file document  Receção das obras de urbanização   file document Prédio atravessado por estrada
file document Remodelação de terrenos   file document Prédio em ruína
      file document Propriedade horizontal

OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO POR MOTIVO DE OBRAS

  file document Certidão 
file document Licença para ocupação de espaço público por motivo de obras      
         
     

PARTICIPAÇÃO DO ÂMBITO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL

VISTORIA   file document Participação
file document Vistoria - estado de conservação do edifício para efeito de benefícios fiscais      
         
         

RECLAMAÇÃO

     
file document Reclamação       
         
         
         

 

 

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