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Categoria: Urbanismo

Todos os requerimentos/comunicações dão entrada no Serviço de Atendimento Urbanistico.

Qualquer requerimento/comunicação avulso ou formulado no âmbito de um processo deve obedecer ao disposto no artigo 74.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, devendo conter:

a) Identificação do órgão administrativo a que se dirige (Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas);

b) Identificação do requerente ou comunicante, incluindo domicílio ou sede;

c) Indicação da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realizar a operação urbanística pretendida;

d) Indicação do pedido ou objecto em termos claros e precisos, identificando o tipo de operação urbanística a realizar por referência ao disposto no artigo 2.º do RJUE;

e) Quando respeite a mais de um dos tipos de operações urbanísticas referidos no artigo 2.º, directamente relacionados, devem ser identificadas todas as operações abrangidas;

f) Localização do prédio objecto do pedido;

g) Data e assinatura do requerente/comunicante, ou de outrem a seu rogo, se o mesmo não souber ou não puder assinar.

As denúncias referentes à violação das normas previstas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação regem-se pelo disposto no artigo 101.º-A desse regime, pelo que não são admitidas denúncias anónimas.

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COMUNS			COMUNICAÇÃO PRÉVIA
	Junção de elementos			Obras de demolição
	Pedido de anulação/arquivamento de processo			Obras de edificação
	Consulta/reprodução de documentos			Procedimento simplificado (alteração da natureza dos materiais de revestimento exterior)
	Pedido de prorrogação do prazo para entrega de elementos			Outras operações urbanísticas
	Pedido de redução/isenção de taxas			Remodelação de terrenos (temporariamente indisponível)
	Averbamentos
	Prorrogação do prazo de execução de obras
DIREITO À INFORMAÇÃO			LEGALIZAÇÃO
	Pedido de informação - instrumentos de planeamento e condições gerais para operações urbanísticas			Projeto de arquitetura
	Pedido de informação sobre o estado e andamento do processo (temporariamente indisponível)			Projeto de arquitetura e especialidades
	Pedido de consulta de processo (temporariamente indisponível)			Projeto/estudos de especialidades
				Outras operações urbanísticas
PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA				Remodelação de terrenos
	Informação prévia - Declaração de manutenção de pressupostos			Procedimento simplificado - alteração dos materiais de revestimento exterior
	Informação prévia do n.º 2 do artigo 14.º do RJUE		ISENÇÃO DE LICENÇA
	Informação prévia do n.º 1 do artigo 14.º do RJUE - informação sobre a viabilidade de realizar determinadas operações urbanísticas			Comunicação de obras isentas de controlo prévio
	Informação prévia sobre pedido de legalização
			UTILIZAÇÃO
LICENÇA				Autorização/alteração de utilização
	Alteração à licença - edificação			Depósito de ficha técnica de habitação
	Execução de trabalhos de demolição e contenção periférica		LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
	Emissão de alvarás e aditamentos			Autorização para instalação de infraestruturas de radiocomunicações
	Obras de demolição			Instalações de combustíveis
	Procedimento simplificado - alteração da natureza dos materiais de revestimento exterior			Informação prévia - empreendimento turístico em solo rústico
	Obras de edificação - projeto de arquitetura			Revisão da classificação de empreendimentos turísticos
	Obras de edificação - projeto de arquitetura de especialidades (temporariamente indisponível)			Inspeção/reinspecção de ascensores
	Obras de edificação - projetos/estudos de especialidades			Declaração de compatibilidade do alvará de utilização com uso industrial (temporarariamente indisponível)
	Outras operações urbanísticas		CERTIDÕES
	Licença especial para conclusão de obra inacabada (artigo 88.º do RJUE)			Número de polícia - atribuição/certificação
	Prorrogação de prazo para requerer a emissão do alvará			Isenção de licença/autorização de utilização (RGEU)
	Renovação de licença (temporariamente indisponível)			Alvará de loteamento em vigor
	Alteração à licença - loteamento			Aumento/redução de logradouro
	Obras de urbanização - projetos/estudos de especialidade			Aumento de compartes
	Loteamento			Destaque
	Obras de urbanização			Localização/correspondência de morada
	Receção das obras de urbanização			Prédio atravessado por estrada
	Remodelação de terrenos			Prédio em ruína
				Propriedade horizontal
OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO POR MOTIVO DE OBRAS				Certidão
	Licença para ocupação de espaço público por motivo de obras
			PARTICIPAÇÃO DO ÂMBITO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL
VISTORIA				Participação
	Vistoria - estado de conservação do edifício para efeito de benefícios fiscais
RECLAMAÇÃO
	Reclamação

 

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