Munícipe

Reunião da Comissão Municipal de Proteção Civil

Decorreu esta quarta-feira, dia 27 de fevereiro, na sala nobre dos Paços do Concelho, a reunião extraordinária da Comissão Municipal de Proteção Civil de Torres Novas que contou com a presença do Presidente da Câmara Municipal, Pedro Ferreira, do Vereador Carlos Ramos e do Comandante Operacional Distrital de Santarém, Mário Silvestre, os seus membros e respetivos convidados desta comissão.

 

Em virtude do novo quadro legislativo, Decreto-Lei N.º 14/2019 de 21 de janeiro, serão reforçadas e alteradas as competências das Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios, nomeadamente pela introdução da obrigatoriedade de emissão de parecer vinculativo no processo de autorização de construção em zonas de alta e muito alta perigosidade de risco de incêndio, devendo-se reportar o grau de execução das faixas de combustível, de forma a monitorizar, em permanência, a percentagem de limpeza de terrenos, numa estreita articulação com os serviços municipais.

 

O Município de Torres Novas, de acordo com as novas obrigações legais de comunicação prévia na execução de queimas e queimadas, estabeleceu parceria com o Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF) e demais entidades envolvidas no processo (Juntas de Freguesia, GNR e Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Torrejanos) para que, através destes parceiros, seja possível o registo na plataforma disponível no sítio da internet do ICNF.

 

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