Munícipe

Obras

  • OBRAS CONCLUÍDAS
    Requalificação da Iluminação Pública no Jardim das Rosas – (1)
    Construção de drenos em Charruada – (2)
    Construção de calçada na Via Panorâmica e rua do Centro Recuperação Infantil Torrejano (CRIT) com colocação de lancis nesta última – (2)
    Reparação de passeio em Riachos – (2)
    Construção de valetas na Caveira – (2)
    Construção de calçada e do parque de estacionamento junto ao edifício dos Paços do Concelho – (2) 
    Reparação de jaulas/gaiolas no Canil – (2) 
    Reparação de portões na Escola António Chora Barroso – (2)
    Reparação de passeios de calçada em Zibreira – (2)
    Construção de calçadas no acesso a ilhas ecológicas (ecopontos) – junto ao pavilhão municipal Joaquim Matias Pedro – (2)
    Sistema de águas pluviais em Chancelaria (colocação de manilhas numa linha de água) – (2)
    Campo Sintético da Silvã (vedação) – (2)
    Apoio logístico (Festival Hípico de Torres Novas) – (2)
    Reparação/reforço de braço da retroescavadora 60-OB-28 – (2)
    Pavimentação do recinto da coletividade da Caveira – (2)
    Pavimentação de arruamentos em Charruada – (2)
    Apoio logístico Feira dos Frutos Secos – (2)
    Apoio logístico Rali Histórico de Torres Novas – (2)
    Substituição de redes de águas quentes e frias em habitações sociais – (1)
    Substituição de válvulas e tubagens nas Piscinas Municipais – (1)
    Pintura exterior da Biblioteca Municipal de Torres Novas – (1)
    Reparação de rotura de água na Quinta da Silvã – (2)
    Reparação de rotura de água no Centro Escolar Serra de Aire – (2)
    Apoio pontual à Cáritas no transporte de mobiliário – (2)
    Manutenção da fonte dos Heróis de Diu – (2)
    Centro Escolar de Assentis e Chancelaria – reforço de fixação das placas acústicas existentes no teto falso do hall - (3)
    Montagem do AC na sala de APP’s informática – (4)
    Reparação da instalação semafórica de Liteiros – (4)
    Reparação da instalação semafórica da rua do Caldeirão – (4)
     
    OBRAS EM CURSO
    Centro Escolar de Santa Maria – (1)
    Arranjos Exteriores da Fonte Velha – Assentis (ORÇAMENTO PARTICIPATIVO) – (1) 
    Envolvente ao Hospital Rainha Santa Isabel – 2ª Fase – (1)
    Cedência de máquinas e camionetas para as Juntas de Freguesia - (2)
    Manutenção de passeios em calçada na cidade – (2)
    Manutenção da rede viária – tapagem de buracos com massas a frio – (2)
    Manutenção de abrigos TUT – (2)
    Colocação de publicidade «Mupis» - abrigos TUT – (2)
    Chumbo de grelhas e limpeza de aquedutos de águas pluviais na cidade – (2)
    Reparação/construção de grelhas para sistema de águas pluviais na cidade e no concelho –  (2)
    Recuperação de prumos de sinalização e sinais – (2)
    Colocação de sinalização vertical no concelho e na cidade – (2)
    Pintura de passadeiras e sinalização horizontal na cidade – (2)
    Pintura de passadeiras no concelho – (2)
    Reparação de sinalização vertical (vandalizada) na cidade e concelho – (2)
    Manutenção e conservação do sistema de drenagem de águas pluviais na cidade e no concelho – (2)
    Pequenas reparações em diversos edifícios municipais (Palácio dos Desportos, Estádio, Piscinas, Almonda Parque, Escolas, Convento do Carmo) – (2) 
    Pavimentação de arruamentos em Pafarrão – (2)
    Construção de muros e valetas de betão nos arruamentos de Pafarrão – (2)
    Pavimentação de arruamentos em Casal da Pena – (2)
    Deservagem pesada (bermas/valetas) – (2)
    Apoio na reparação de diversas viaturas municipais – (2)
    Reparação de calçada na Quinta da Silvã – (2)
    Sistema de águas pluviais na Rua da Bênção do Gado – Riachos – (2)
    Construção de grelhas e valetas em Pena e Casal da Pena – (2)
    Manutenções diversas nos edifícios do parque oficinal – (2)
    Alteração das bancas metálicas do mercado municipal – (2)
    Apoios logísticos ao Banco Alimentar – (2)
    Reparações diversas em fogos sociais – (2)
    Apoios logísticos às diversas coletividades – (2)
    Pinturas na vedação da Escola Manuel Figueiredo – (2)
    Pinturas em várias locais e edifícios do concelho – (2)
    Requalificação das antigas instalações da DPU – (2, 3 e 4)
    Reparação da antiga casa da propaganda – (1)
    Reparações em diversos estabelecimentos de ensino – (2, 4)
    Plataforma elevatória a instalar na ARPE – (3)
    Reparação da fonte luminosa da Juventude – Avenida Andrade Corvo – (4)
    Limpeza semanal do espaço do estacionamento «Almonda Parque» – (2)
    Gestão corrente do mercado retalhista alimentar diário – (2)
    Gestão corrente do mercado retalhista alimentar semanal – (2)
    Gestão corrente do mercado retalhista não alimentar semanal – (2)
    Gestão corrente do mercado grossista alimentar semanal – (2)
    Gestão corrente do mercado grossista não alimentar semanal (2)
    Manutenções diárias no interior e exterior do Mercado Municipal – (2)
    Manutenção dos equipamentos e estruturas – (2)
    Cobrança de taxas de ocupação eventual e mensal – (2)
    Estudo de reorganização dos espaços de venda – (2)
    Realização de inumações (funerais) – (2)
    Realização de exumações e trasladações de restos mortais – (2)
    Realização de abertura de covatos, quer temporários quer perpétuos para a realização de inumações e exumações / trasladações – (2)
    Realização de manutenção da cobertura dos covatos temporários – (2)
    Realização de remoção dos lixos, através de varredura dos talhões, vias do espaço do cemitério e provenientes dos contentores – (2)
    Gestão das atribuições dos espaços no cemitério com vista à eficiência do uso do espaço disponível para futuras atribuições, temporárias ou de longa duração – (2)
    Corte de relva em zonas ajardinadas da cidade – (2)
    Manutenção do campo relvado do Estádio Municipal de Torres Novas – (2)
    Limpeza nos jardins da Avenida e no Castelo – (2)
    Produção e manutenção de plantas nos viveiros da Câmara – (2)
    Poda de arbustos em Torres Novas – (2)
    Monda de canteiros em Torres Novas – (2)
    Aquisição de trabalhos de manutenção e conservação dos espaços verdes instalados – avenida 8 de Julho – (4)
    Deservagem – (2)
    Deservagem ligeira e pesada no âmbito da prevenção de incêndios – (4)
    Podas – (2)
    Preparação de canteiros para plantações de flores da época – (2)
    Limpeza de alguns troços das margens do Rio Almonda – (4)
     
    OBRAS A INICIAR BREVEMENTE
    Requalificação da Escola Secundária Maria Lamas – (1)
    Calçada António Nunes – Torres Novas (parceria com a empresa Águas do Ribatejo) – (1)
    Cemitério Municipal – calcetamentos e drenagens pluviais – (1)
    Envolvente ao Centro Escolar de Olaia – 2ª Fase – (1)
    Sinalização vertical e horizontal do CM1168 – Caveira – Riachos – (1)
    Substituição do teto falso da sede do Rancho Folclórico de Torres Novas e limpeza das instalações – (1)
    Oficinas educativas de arqueologia – caixa para escavação arqueológica – (2)
    Ativação de iluminação da Vila Pinho – (2, 3 e 4)
    Reparação de coluna IP na Avenida João Paulo II – (4)
    Realização de inspeções periódicas em elevadores – (4)
    Realização de inspeções de gás periódicas em edifícios municipais – (4)
    Recuperação do sistema de climatização da Biblioteca Gustavo Pinto Lopes – (4)
    Recuperação da cadeira-elevador da Escola Chora Barroso – (4)
    Instalação de oito novos aparelhos de ar condicionado no Centro Escolar de Riachos – (4)
    Bairro Social – Via Panorâmica Dr. Carlos Azevedo Mendes – Eficiência Energética – (1)
     
    PROCESSOS EM FASE DE PROJETO
    Rua da Várzea/acesso ao Nersant
    Novo acesso ao Centro Escolar de Olaia
    Ligação da rotunda de Stº. António à rotunda do Cerejal
    Construção da estrada do Lavradio – Brogueira
    Pavimentação da EM 557-3 entre a EN 243 e a povoação de Almonda 
    Estrada de Alcorochel/Charneca de Alcorochel
    Requalificação da EN3 – troço entre a rotunda do Nicho de Riachos e o limite do concelho do Entroncamento
    Remodelação do Centro de Saúde de Torres Novas
    Unidade de Saúde Familiar Cardilium – Torres Novas 
    Zona Industrial de Riachos/Cova Minhoto – 2ª fase
    Execução de acesso para garantir a acessibilidade ao Espaço do Cidadão de Meia Via – (2, 3)
    Execução de acesso para garantir a acessibilidade ao Espaço do Cidadão de Riachos – (2, 3)
    Demolição de edifícios em ruínas em Lapas, junto às Grutas das Lapas - (1)
    Remodelação do Mercado Municipal (cobertura exterior /pinturas)
     
     
    1.Empreitadas 
    2.Administração direta
    3.Fornecimentos
    4.Prestação de serviços
     
     
    PROCESSOS TORRES NOVAS+
     
    Empreendedorismo
    StartUp Torres Novas
    · 145 ideias apresentadas ao comité de avaliação em 3 anos
    · 75 projetos incubados ao longo destes 3 anos;
    · 27 projetos incubados neste momento;
    · 10 empresas em Startup Businesspot
    – Acompanhamento de projetos incubados – elaboração de modelo de negócios, plano de
    negócios, mentoria e capacitação
    – Regulamento Startup – proposta de alterações (aguarda análise jurídica)
    – Preparação de eventos:
    Novembro
    · workshop de retenção de clientes
    . Público-alvo: incubados e comunidade empresarial
    Dezembro
    · Reuniões semanais do BNI
    · Reuniões semanais dos ToastMaster
     
    Prestamos esclarecimentos à comunidade local sobre criação de empresas, criação do
    próprio emprego e financiamentos, com o encaminhamento para as entidades respetivas
    e Espaço Empresa de Torres Novas.
     
    No âmbito do StartUp Voucher, Inovação Social e GovTech e outros programas ou
    concursos de ideias, orientamos no preenchimento da candidatura e elaboração dos
    planos de desenvolvimento dos projetos (parte teórica).
     
    Procedimentos em preparação
    -Balneários, campo sintético de 7 e acessibilidades no campo sintético de Torres Novas –
    preparação de elementos para projeto
    -Lagar de Árgea - preparação de elementos para projeto
    -Pista de atletismo do Estádio Municipal - preparação de elementos para projeto
    -Percurso acessível - Rodoviária – Museu – Castelo - preparação de elementos para
    projeto
    -Miradouro de S. Pedro – estudo prévio concluído
     
    PEDU – Plano Estratégico de Desenvolvimento urbano
    -Central Caldeirão – aguarda resposta final do Tribunal de Contas
    -Prédio Alvarenga – aguarda resposta final do Tribunal de Contas
    -Parque Almonda (parque, ponte da bácora, Moinho dos Duques, arruamentos, ponte dos
    duques e Tarambola) – empreitada adjudicada
    -Reabilitação do Nogueiral – em revisão de projeto
    -Ciclovia de Torres Novas (ciclovia) - programa–base para aprovação, elaboração de
    candidatura para fase 1
    -Projeto de Reabilitação do Bairro da Calçada António Nunes – anteprojeto aprovado,
    projeto de execução em conclusão, candidatura em elaboração
    -Terreiro de Santa Maria, Rua António César Vasconcelos, Largo do Salvador e acessos ao
    museu – projeto em execução
    Eficiência Energética (21 Fogos de Habitação Social na Rua Dr. José Lopes Schiapa Faro e
    Silva e Rua Dr. Vicente Sousa Vinagre)
    -Candidatura aprovada com anteprojeto, projeto de execução em conclusão.
    ITI – Intervenção Territorial Integrada
    -Interior do Castelo – aguarda parecer final da DGPC (trabalhos arqueológicos finais em
    execução)
     
    Projetos e empreitadas ARU Centro Histórico
    -Arqueologia para intervenções em Edifícios CH – concluído
    -Habitação Rua Almirante Reis – empreitada em execução
    -Habitação Travessa dos Albardeiros – empreitada em execução
    -Habitação e áreas exteriores – gaveto da Rua Atriz Virgínia com a Rua dos Ferreiros –
    projeto em execução
     
    Projetos e empreitadas ARU Rio Almonda
    -Edifícios do Largo das Forças Armadas e travessa da Palha – preparação de elementos para
    projeto
     
    Mobilidade
    -TUT
    · Gestão do contrato atual de prestação de serviços
    · Novo procedimento adjudicado
    · Estudo de modelo de procedimento de prestação de serviços pós-dezembro 2020
    -Abrigos e postaletes
    · Preparação de procedimento de concurso público de renovação de mobiliário
    Urbano
     
    -Transporte a pedido
    · planeamento e monitorização do sistema
    · Acompanhamento de estudo de revisão da rede (CIMT)
    -Implementação do Regime Jurídico de Serviço Público de Transporte de Passageiros
    · Acompanhamento do Estudo de Implementação do RJSPTP (CIMT)
    -Estacionamento
    · Estudo Proposta de bolsa estacionamento na plataforma superior do Almonda Parque
     
    Outras atividades
    -Almonda Parque – manutenção da infraestrutura
    -Reabilitação da casa berço e Casa Memorial Humberto Delgado (preparação de elementos
    para candidatura) – candidatura efetuada
    -Levantamentos topográficos
    -Vistorias para atestar o nível de conservação dos edifícios (ARU´s)
    -Avaliação de imóveis no âmbito da comissão de avaliações
    -PDM – participação na equipa de acompanhamento da revisão do PDM
    -ORU Rio Almonda – proposta concluída (para aprovação)
     

           Informação atualizada em dezembro de 2019

 

Canil e gatil intermunicipal de Torres Novas

 

 

 

 

 

 

 Canil Gatil TNV

   

O que é:

É o centro de recolha oficial de animais dos municípios de Torres Novas, Alcanena, Entroncamento e Vila Nova da Barquinha.

Aqui é efetuada a receção de animais, exame clínico médico-veterinário, reclamações/notificações/participações que envolvam os animais, e iniciativas no âmbito do bem-estar animal.

 

Objetivos:

Ser um espaço acolhedor, que promova o bem-estar, a higiene e a qualidade de vida dos animais;

Promover iniciativas com vertente pedagógica e realizar campanhas de adoção de animais.

 

Área pedagógica

Desenvolvimento de programas com a comunidade que evidenciem a importância da posse responsável para que o número de abandonos diminua. Com estes programas pretende-se não só a aquisição, posse e criação responsável dos animais, mas também envolver afetivamente os seus proprietários para que diminuam os abandonos.

 

Iniciativas

Organização de campanhas de adoção regulares de forma a integrar novamente os animais na sociedade, sensibilizando a comunidade para o bem-estar animal. Os animais adotados terão um acompanhamento de forma a que se verifique que as regras previstas na Declaração dos Direitos do Animal da UNESCO são respeitadas;

Visitas às escolas - a educação começa na infância e é neste grupo etário que se deve reforçar a sensibilização para os direitos dos animais. Estas visitas evidenciam quer o tratamento e higiene, como a importância da posse responsável de um animal;

Visitas a instituições de ensino especial - de forma a sensibilizar os alunos, estes são ensinados a dar banho ou escovar um animal do CITN devidamente treinado;

Visitas a lares de 3.ª idade - com animais do CITN devidamente treinados, visam proporcionar aos idosos visitas diferentes cheias de alegria e afeto;

Encontro de animais adotados no CITN - este encontro conta com atividades diversas e workshops, de forma a promover tanto a adoção responsável como a redução do abandono;

Dia do Animal - iniciativa organizada em outubro para promover a adoção, bem como divulgar as atividades realizadas pelo CITN.

 

Animais errantes capturados e esterilizados (dados numéricos)

+Informação

 

2.º semestre de 2019:

59 canídeos capturados, 21 adotados ou restituídos, 47 esterilizados
216 felinos capturados, 148 adotados ou restituídos, 222 esterilizados

 

 

Canil e Gatil Intermunicipal de Torres Novas

Rua do Caramulo

2350-213 Parceiros de Igreja

249 822 122 | 969 455 551
Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

Horário de funcionamento:  Todos os dias úteis | 08:30/12:00 e 13:00/16:00

Horário de atendimento médico-veterinário para vacinação antirrábica e identificação eletrónica: Todas as terças-feiras | das 09:30 às 11:30

  

Consulte aqui os editais da campanha de vacinação antirrábica e identificação eletrónica.

 

file documentRegulamento do Canil/Gatil Intermunicipal de Torres Novas

file documentVacinação Antirrábica e Identificação Eletrónica - Calendário 2019

 

 

Requisitos para a detenção, posse e circulação de canídeos

+Informação

 

A mera detenção, posse e circulação de canídeos no território nacional obedece aos seguintes requisitos:

 

• Os cães devem ser identificados por método electrónico entre os 3 e os 6 meses de idade, sendo esta obrigatória para todos os nascidos a partir de 1 de Julho de 2008. Anteriormente a esta data, a identificação tornou-se obrigatória a partir de 1 de Julho de 2004 para os cães perigosos ou potencialmente perigosos, os utilizados em actos venatórios, em exposição, para fins comerciais ou lucrativos, em estabelecimentos de venda, locais de criação, feiras e concursos, provas funcionais, publicidade ou fins similares.

 

• Detentores de cães entre 3 e 6 meses de idade são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento na junta de freguesia da área do seu domicílio ou sede. O registo deve ser efectuado no prazo de 30 dias após a identificação do animal, mediante a apresentação do boletim sanitário, onde deve constar prova da identificação electrónica, caso esta seja obrigatória. Deve ser apresentada a Carta de Caçador nos casos de cães de caça, bem como apresentar a lista dos bens a guardar, no caso dos cães de guarda.

 

• A licença deve ser renovada todos os anos, sob pena de caducar.

 

• É obrigatória a vacinação anti-rábica dos cães com mais de três meses de idade em todo o território nacional.

 

• Nos prédios urbanos podem ser alojados até 3 cães.

 

• Nos prédios rústicos ou mistos, podem ser alojados até seis animais adultos, podendo tal número ser excedido se a dimensão do terreno o permitir e desde que as condições de alojamento sejam boas, assegurando ausência de riscos higiosanitários relativamente à conspurcação ambiental e doenças transmissíveis ao homem.

 

• Os animais não podem circular na via pública ou outro local público fora do controlo ou da vigilância do respectivo detentor, e não identificados (com coleira com nome e morada ou telefone do detentor), sob pena de serem considerados vadios ou errantes.

 

Particularidades quanto à detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia:

 

1. O detentor de animais perigosos ou potencialmente perigosos fica obrigado a manter medidas de segurança reforçadas nos alojamentos. Estes devem apresentar condições que não permitam a fuga dos animais, e devem acautelar de forma eficaz a segurança de pessoas, de outros animais e de bens, devendo possuir:

 

1.1. Vedações com pelo menos 2 metros de altura em material resistente, que separem o alojamento destes animais da via ou espaços públicos ou de habitações vizinhas.

 

1.2. Espaçamento entre o gradeamento ou entre este e os portões ou muros não pode ser superior a 5 cm.

 

1.3. Placas de aviso da presença e perigosidade do animal, afixadas de modo visível e legível no exterior do local de alojamento do animal e da residência do detentor.

 

2. Animais perigosos ou potencialmente perigosos não podem circular sozinhos na via pública, em lugares públicos ou em partes comuns de prédios urbanos, devendo ser sempre conduzidos por detentor. Nestes casos, devem usar um açaimo funcional que não permita comer nem morder, e ser devidamente seguros com trela curta até 1 metro de comprimento, fixa a coleira ou peitoral.

 

3. A detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos carece de licença a emitir pela junta de freguesia, mediante

apresentação dos seguintes elementos:

 

3.1. Termo de responsabilidade do detentor, conforme modelo aprovado.

 

3.2. Certificado do registo criminal que comprove idoneidade do detentor.

 

3.3. Documento que ateste a formalização de um seguro de responsabilidade civil.

 

3.4. Comprovativo da esterilização, quando aplicável.

 

3.5. Boletim sanitário actualizado que comprove a vacinação antirrábica e identificação eletrónica, obrigatória para todos os animais nascidos após 1 de Julho de 2004. 

 

 file documentCuidar dos animais de companhia

 file documentCães perigosos

 pdfObrigações legais do detentor de um canídeo

 

 

 

 

 

 

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