Munícipe

A Assembleia Municipal rege-se pelo seu regimento e tem anualmente cinco sessões ordinárias, em fevereiro, abril, junho, setembro, novembro ou dezembro, podendo também realizar sessões extraordinárias.

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Sessões da Assembleia Municipal - documentos

Clique aqui para aceder aos documentos das sessões da Assembleia Municipal.

 

Constituição

A Assembleia Municipal é constituída pelos presidentes das juntas de freguesia e por membros eleitos pelo colégio eleitoral do município, em número igual ao daqueles mais um e nunca inferior ao triplo do número de membros da câmara municipal.

 

São 31 os membros da Assembleia Municipal de Torres Novas, 10 dos quais são presidentes de junta de freguesia.

 

Principais competências

 

 

- Acompanhar e fiscalizar a atividade da câmara municipal;

- Aprovar as opções do plano e a proposta de orçamento, bem como as respetivas revisões;

- Apreciar o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais e a respetiva avaliação, bem como apreciar e votar os documentos de prestação de contas;

- Aprovar as taxas do município e fixar o respetivo valor;

- Fixar anualmente o valor da taxa do imposto municipal sobre imóveis, bem como autorizar o lançamento de derramas;

- Aprovar as posturas e os regulamentos com eficácia externa do município;

- Aprovar os planos e demais instrumentos estratégicos necessários à prossecução das atribuições do município;

- Autorizar a contratação de empréstimos;

- Autorizar a celebração de contratos de delegação de competências e de acordos de execução com o Estado, a entidade intermunicipal e as juntas de freguesia;

- Aprovar o mapa de pessoal dos serviços municipais;

- Autorizar a geminação do município com outros municípios ou entidades equiparadas de outros países;

- Apreciar, com base na informação disponibilizada pela câmara municipal, os resultados da participação do município nas empresas locais e em quaisquer outras entidades;

 

Regimento

Aprovado a 30 de dezembro de 2013 | Consulte o documento aqui

 

  

Membros 2013-2017  

 

Constituição da mesa  

Presidente José Manuel Paulo Trincão Marques 
1.º Secretário Fernando Jorge H. Bonina Zuzarte Reis
2.º Secretário           Rita Alexandra Duarte Gomes Morte

  

Membros da Assembleia

José Manuel Paulo Trincão Marques

Nuno José Ferreira Lopes

João Araújo Cerqueira 

Fernando Jorge H. Bonina Zuzarte Reis

Mário Folgado Mota

Patrícia Isabel Picton Santos

Manuel Augusto Neves Filipe

Francisco Fernandes Dinis

Rita Alexandra Duarte S. Gomes Morte

Arnaldo Filipe Rodrigues dos Santos

Sílvia Rosália Rodrigues dos Santos Pombo 

PS

PS

PS

PS

PS

PS

PS

PS

PS

PSD

PSD 

       

José Luís Rodrigues Jacinto

António Manuel Calado Nobre

Manuel Sousa Ligeiro

Ramiro Silvestre Lopes Machado da Silva

Ana Cristina S. Banito Lopes Tomé

Hélder Manuel Martins Brites Moita

João Carlos Correia Lopes

Teresina Maria S. Dias Fonseca da Paz

António Francisco Gomes Lopes  

Gonçalo Botelho Pereira dos Reis                 

PSD

PSD

CDU

CDU

CDU

CDU

BE

BE

BE

CDS 

 

 

Presidente da Junta de Freguesia de Assentis            Leonel Seguro dos Santos
Presidente da Junta de Freguesia de Chancelaria Alfredo Manuel da Costa Antunes
Presidente da Junta de Freguesia de Meia Via Maria Lígia Correia Fanha da Graça Santos
Presidente da Junta de Freguesia de Pedrógão Paulo Alexandre Ganhão Simões
Presidente da Junta de Freguesia de Riachos José Júlio dos Santos Ferreira

Presidente da Junta da União das Freguesias

de Brogueira, Parceiros de Igreja e Alcorochel

Manuel Jorge Carvalho Júnior

Presidente da Junta da União das Freguesias

de Olaia e Paço

Hélder Manuel Pinto Rodrigues

Presidente da Junta da União das Freguesias

de Torres Novas - Santa Maria, Salvador e Santiago   

António Pedro Duarte Santos Morte

Presidente da Junta da União das Freguesias

de Torres Novas -  S.Pedro, Lapas e Ribeira Branca  

Júlio Manuel dos Reis Clérigo
Presidente da Junta de Freguesia de Zibreira Rogério Manuel Antunes Rosa

 

 

 

 

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