Proposta de deliberação genérica relativa a apoio logístico
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- Publicado em 29-03-2023
A Câmara Municipal deliberou genericamente, na reunião de 29 de março, a atribuição de apoio logístico a entidades legalmente constituídas, desde que sem fins lucrativos, e com sede no concelho.
Este apoio reveste a forma de cedência de mesas e cadeiras, palcos, estruturas (tasquinhas brancas e, ou, barraquinhas do mercado), estrados e outros bens de valor patrimonial reduzido (sinalização temporária, grades de apoio à sinalização, pinos, etc.).
Para tal será necessário apresentar requerimento com 30 dias de antecedência em relação à data prevista para utilização do equipamento, a validar pelo responsável do serviço competente e apurado o benefício económico em causa. A entidade não poderá, ainda, ter obtido no ano económico em curso apoio logístico superior a 2500 euros.
No caso de pedidos em simultâneo para o mesmo equipamento, este será cedido (em caso de disponibilidade), por ordem de prioridades, a quem primeiro tenha efetuado a solicitação e a quem menos tenha usufruído do apoio logístico nos últimos dois anos, ficando a manutenção e a conservação dos equipamentos cedidos à exclusiva responsabilidade da entidade utilizadora.
Anualmente será presente à Câmara uma listagem de apoios concedidos ao abrigo desta deliberação genérica agora aprovada.
