Criação da Equipa para a Igualdade na Vida Local (EIVL)

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Categoria: Noticias

Publicado em 21-12-2022

O executivo municipal aprovou, em reunião camarária de 21 de dezembro, a proposta de criação da Equipa para a Igualdade na Vida Local (EIVL), após a assinatura de protocolo de cooperação celebrado entre a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) e o Município de Torres Novas em março de 2022 e homologado pela Secretária de Estado da Igualdade e Migrações, Isabel Almeida Rodrigues, em agosto de 2022.

 

A Equipa para a Igualdade na Vida Local (EIVL) tem como objetivos: contribuir para o desenvolvimento de uma cultura de direitos humanos, igualdade entre mulheres e homens, rapazes e raparigas, não discriminação e não-violência, junto das populações; prevenir, combater e eliminar a discriminação em razão do sexo, bem como a discriminação que resulta da interseção de vários fatores de discriminação como a origem racial e étnica, a idade, a deficiência, a nacionalidade, orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais, entre outros.

 

Desta forma, caberá à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG): prestar apoio técnico na execução do presente protocolo e designar os pontos focais para articulação com o Município, designadamente ao nível da Câmara Municipal e da Equipa para a Igualdade na Vida Local (EIVL); formar os recursos humanos a designar pelo Município; fornecer material informativo e formativo de apoio ao cumprimento do protocolo; apoiar o Município nas ações de divulgação de boas práticas; divulgar e prestar informação sobre recursos e financiamentos disponíveis para execução do presente protocolo; estimular a participação ativa do Município e apreciar as respetivas sugestões de contributos para as políticas públicas.

 

Já o Município de Torres Novas compromete-se a: nomear dois/duas Conselheiros/as Locais para a Igualdade, que devem atuar de forma articulada para os efeitos do Estatuto das Conselheiras e dos Conselheiros Locais para a Igualdade; conceber, adotar e implementar um Plano Municipal para a Igualdade e a Não Discriminação (PMIND); garantir serviços de atendimento, informação e encaminhamento para pessoas vítimas de violência contra as mulheres e violência doméstica, designadamente através do trabalho em rede e parcerias, e enquadrados na Rede Nacional de Apoio às Vitimas de Violência Doméstica, coordenada pela CIG; analisar as medidas de política local em função do seu impacto de género, designadamente a nível orçamental; usar na comunicação das ações e medidas ao abrigo do presente protocolo nos termos do Guia de Informação e Comunicação da Área da Cidadania e Igualdade.

 

De recordar que o Município de Torres Novas, e restantes municípios que integram a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMT), assinaram em 2019, com a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género o "Protocolo de Cooperação para a Igualdade e a Não Discriminação - Nova Geração", assente na eliminação dos estereótipos e combate à discriminação, numa perspetiva intersecional, na prevenção e no combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica. De entre as obrigações protocoladas pelos municípios, está previsto conceber, adotar e implementar um Plano Municipal para a Igualdade e a Não Discriminação (PMIND), alinhado com a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 "Portugal + Igual" (ENIND).