Protocolo para a criação do Gabinete de Apoio ao Emigrante

Detalhes: Categoria: Noticias; Publicado em 31-07-2020

Realizou-se ontem, dia 30 de julho, na reunião da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMT) a assinatura de protocolos entre a Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas e os municípios da região com vista à criação do Gabinete de Apoio ao Emigrante (GAE).

A cerimónia decorreu na Câmara Municipal de Ourém e contou com a presença do presidente da Câmara Municipal de Torres Novas, Pedro Ferreira, e da Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas, Berta Nunes.

Com esta assinatura o Município de Torres Novas será dotado, no âmbito da Ação Social, de um Gabinete de Apoio ao Emigrante (GAE) que tem como principal função tratar de assuntos de segurança social estrangeira, comunitária e extracomunitária e acompanhar os processos em todas as questões do âmbito da segurança social. Este gabinete destina-se a todos os portugueses que estão emigrados, aqueles que já regressaram, assim como todos os cidadãos que pretendam iniciar um processo migratório.

Os GAE estão ainda habilitados para tratar de assuntos como: acompanhamento de processos em todas as questões do âmbito da segurança social; legalização de viaturas e isenção de imposto automóvel (por ocasião de transferência definitiva de residência para Portugal); equivalência de estudos; dupla-tributação; informação jurídica geral; estatuto do Residente Não Habitual em Portugal; aconselhamento a quem queira emigrar no âmbito da Campanha Trabalhar no Estrangeiro; investimento (orientação para a criação de empresas na região, em articulação com os Gabinetes de Apoio ao Investidor/ Empreendedor dos Municípios).

Créditos fotográficos: Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo