Munícipe

Conselho Municipal de Educação

O que é o Conselho Municipal de Educação?

O Conselho Municipal de Educação é uma entidade regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, definida como: “Uma instância de coordenação e consulta, que tem por objectivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as acções consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.”

 

Funcionamento do CME

O Conselho Municipal de Educação é nomeado por deliberação da Assembleia Municipal, nos termos propostos pela câmara municipal. As regras de funcionamento do conselho municipal de educação constam de regimento interno. O apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento dos conselhos municipais de educação é assegurado pela câmara municipal.

 

Composição

 

Integram o Conselho Municipal de Educação do concelho de Torres Novas, para o quadriénio 2017-2021, os seguintes elementos:


Presidente da Câmara | Câmara Municipal de Torres Novas - Pedro Paulo Ramos Ferreira
Vereador | Câmara Municipal de Torres Novas – Joaquim António Marques Cabral
Presidente da Assembleia Municipal | Assembleia Municipal de Torres Novas - José Manuel Paulo Trincão Marques
Freguesias do Concelho (através do Presidente da Junta de Freguesia eleito pela Assembleia Municipal) | União das freguesias de Santa Maria, Salvador e Santiago – Maria Lígia Correia F. Graça Santos
Representante da Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares | DSRLVT - Direção de Serviços Região de Lisboa e Vale do Tejo - Maria Eugénia Correia de Sousa
Instituições de Ensino Superior Público | CEPTON - Henrique Carlos dos Santos Mora
Estabelecimentos de Educação e de Ensino Básico e Secundário Privados | Escola Profissional de Torres Novas – Eunice Lídia Guerreiro Alves Lopes
Pessoal Docente Ens. Sec. Público | Agrupamento Escolas Artur Gonçalves – António José Formiga Nogueira
Pessoal Docente Ens. Básico Público | Agrupamento Escolas Gil Paes – Nelson Carlos Marques Alves Correia
Pessoal Docente da Educação Pré – Escolar Pública | Agrupamento Escolas Gil Paes - Maria Pilar Lopes Castillo Gimenez
Associação de Pais e Encarregados de Educação | APEE CEMV – Sérgio Costa; APEE EBS Artur Gonçalves – Nuno Lopes
Associação de Estudantes | Associação de Estudantes da ES Maria Lamas – Maria Inês Nunes
Instituições Particulares de Solidariedade Social que desenvolvem atividades na área da Educação | Jardim de Infância de S. Pedro – João Faria
Serviços Públicos de Saúde | ACES Médio Tejo - Ana Paula Gonçalves
Serviços da Segurança Social | Centro Distrital de Segurança Social de Santarém - Célia Silva Antunes
Serviços de Emprego e Formação Profissional | IEFP – Centro de Emprego e Formação Profissional do Médio Tejo – Ana Hipólito
Serviços Públicos da área da Juventude e do Desporto | IPDJ – Instituto Português do Desporto e Juventude, IP - DRLVT – Paula Lopes
Forças de Segurança | PSP - Chefe Jaime Figueira
Forças de segurança | GNR – Tenente Pedro Moisés Dias Antunes
Diretor do Agrupamento de Escolas de Gil Paes – Paulo Renato
Diretor do Agrupamento de Escolas de Artur Gonçalves – Acácio Neto
Conselho Municipal de Juventude – Eduarda Gameiro

 

Considerando a especificidade das matérias a discutir no Conselho Municipal de Educação, este poderá deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise.

 

Competências

Para a prossecução dos objetivos, compete ao conselho municipal de educação deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias:

a) Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego;

b) Acompanhamento do processo de elaboração e de atualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do concelho, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal;

c) Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia;

d) Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município;

e) Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócio-educativos, à rede de transportes escolares e à alimentação;

f) Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de caráter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania;

g) Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos;

h) Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar. Compete, ainda, ao Conselho Municipal de Educação analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo.

 

 

Anexos:

- Decreto-lei n.º 7/2003, de 15 de janeiro

- Lei n.º 41/2003, de 22 de agosto

- Regimento interno (aprovado a 11 de abril de 2018)

- Decreto-lei n.º 72/2015, de 11 de maio (alteração à Lei n.º 7/2003)

- Lei n.º 6/2012, de 10 de fevereiro (alteração CME)

 

 

Atas

- Ata n.º 4

- Ata n.º 5

- Ata n.º 6

- Ata n.º 7

- Ata n.º 8

- Ata n.º 9

- Ata n.º 10

- Ata n.º 11

- Ata n.º 12

- Ata n.º 13

- Ata n.º 14

- Ata n.º 15

- Ata n.º 16

- Ata n.º 17

- Ata n.º 18

- Ata n.º 19

- Ata n.º 20

- Ata n.º 21

 

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