Munícipe

Regulamento de Utilização do Terminal Rodoviário - Audiência de Interessados

A Câmara Municipal de Torres Novas deliberou, por unanimidade, a 14 de outubro de 2020, determinar o início de procedimento do Regulamento de Utilização do Terminal Rodoviário de Torres Novas.

 

Em sequência da necessidade de aplicabilidade do estabelecido no Decreto Lei nº 140/2019, de 18 de setembro, nomeadamente no que se refere aos terminais rodoviários, reveste-se de primordial importância a definição de um Regulamento de utilização, nomeadamente os direitos e deveres decorrentes da sua utilização.

 

O n.º 2 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, que aprovou o Código da Estrada, estabelece que os parques e zonas de estacionamento podem ser afectos a veículos de certas categorias, devendo as respectivas condições ser fixadas através de regulamento municipal, nos termos do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de Abril.

 

Assim durante os próximos 15 dias úteis podem os cidadãos constituir-se como interessados e apresentar contributos para o regulamento municipal em causa, nos seguintes termos:

• Constituem-se como interessados os cidadãos que remetam carta ou correio electrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) à Câmara Municipal de Torres Novas – Departamento de Intervenção Territorial, ou apresentem requerimento no Atendimento destes serviços – nos Paços do Concelho, nos dias úteis, no período das 8h30h às 15h. • Os cidadãos devem referir o nome, morada, endereço electrónico, bem como o que entenderem por conveniente.

 

Para apresentação de contributos na elaboração do regulamento:

• Os contributos devem ser apresentados em carta ou correio electrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) dirigidos à Câmara Municipal de Torres Novas – Departamento de Intervenção Territorial, ou apresentados no Atendimento destes serviços - nos Paços do Concelho, nos dias úteis, no período das 8h30h às 15h.

 

Torres Novas, 30 de outubro de 2020

| Agenda

| Notícias

Os cookies ajudam ao correto funcionamento deste sítio.Ao utilizar os nossos serviços, concorda com a sua utilização. Politica de privacidade .

Aceitar utilização de cookies
Politica de cookies