Projeto de Regulamento de Utilização da StartUp Torres Novas

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De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo.º 98.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e com a deliberação tomada pela Câmara Municipal, em reunião de 02 de outubro de 2018, que decidiu desencadear o início de procedimento do Projeto de Regulamento de Utilização da StartUp Torres Novas, se publicita o início do mesmo.   

 

Durante 15 dias úteis podem os cidadãos constituir-se como interessados e apresentar contributos para o regulamento municipal em causa, nos seguintes termos:   

Forma como se pode processar a constituição como interessados:

• Constituem-se como interessados os cidadãos que manifestem o seu interesse à Câmara Municipal de Torres Novas por correio eletrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.), por carta ou por meio de requerimento (Rua General António César de Vasconcelos Correia, 2350-421 Torres Novas), nos dias úteis, no período das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30. Os interessados devem referir o nome, morada, endereço eletrónico, bem como o que entenderem por conveniente.   

 

Apresentação de contributos para a elaboração do regulamento:

• Os contributos devem ser apresentados à Câmara Municipal de Torres Novas por correio eletrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.), por carta ou por meio de requerimento (Rua General António César de Vasconcelos Correia, 2350-421 Torres Novas), nos dias úteis, no período, das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30.

 

Torres Novas, 16 de outubro de 2018

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