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Regime Extraordinário de Regularização de Estabelecimentos e Explorações – DL 165/2014

 

O Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, veio estabelecer um regime extraordinário de regularização de estabelecimentos e explorações que não disponham de título válido de instalação, de exploração ou de exercício de atividade, incluindo as situações de desconformidade com os instrumentos de gestão territorial ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública. Contempla ainda a alteração ou ampliação dos estabelecimentos que possuam título de exploração válido e eficaz, mas cuja alteração ou ampliação não sejam compatíveis com os mesmos instrumentos ou restrições.

 

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Como proceder?

 

Os pedidos de regularização, alteração ou ampliação devem ser instruídos nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 165/2014 e da Portaria n.º 68/2015, de 9 de março.

 

 

Em caso de desconformidade da localização com os instrumentos de gestão territorial, servidão administrativa  ou restrição de utilidade pública (PDM, REN, RAN, etc.), o pedido terá de ser acompanhado de deliberação de  reconhecimento do interesse público municipal, a qual deve ser requerida atempadamente, utilizando para o  efeito o formulário disponível. 

 

Quando?

 

 

Os pedidos de regularização, alteração ou ampliação devem ser apresentados junto da respetiva entidade licenciadora até 24 de Julho de 2017.

 

Regime

- Atividades industriais - Operações de gestão de resíduos
- Atividades pecuárias - Atividade de revelação e aproveitamento de massas minerais.

 

O pedido de regularização é apresentado junto da respetiva entidade coordenadora ou licenciadora, instruído nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 165/2014 e da Portaria n.º 68/2015.

 

Contacto

 

Para esclarecimentos adicionais, consulte os serviços técnicos da autarquia: tel. 249 839 430 ou e-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

O prazo de vigência do regime foi prolongado até 24 de Julho de 2017.

 

 

A indústria torrejana apresenta algumas grandes unidades produtivas que acompanham a tradição de especialização nos sectores do papel, metalurgia e alimentação. Nos últimos anos destacaram-se novos sectores de actividade como a gestão de resíduos e a logística que capitalizaram o grande corredor logístico associado ao nó A1/A23, que liga o eixo Porto-Lisboa ao Portugal-Espanha.

Alinhado com a região e o resto do país Torres Novas apresenta uma prevalência das actividades terciárias, de comércio e serviços com um tecido empresarial dominado pelas unidades de pequena e micro dimensão.


O aumento e a especialização da prestação de serviços, tal como a transformação das tipologias de comércio alteraram a relação entre as empresas e o consumidor, com o aumento da presença de superfícies comerciais de média dimensão.
O tecido empresarial distribui-se com fortes valências de comércio e serviços em contexto urbano e valências industriais, logísticas e de produção primária em solo rural.

 

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