Munícipe

Formulários

Todos os requerimentos/comunicações dão entrada no Serviço de Atendimento Urbanistico.

 

Qualquer requerimento/comunicação avulso ou formulado no âmbito de um processo deve obedecer ao disposto no artigo 74.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, devendo conter:

 

a) Identificação do órgão administrativo a que se dirige (Presidente da Câmara Municipal de Torres Novas);

b) Identificação do requerente ou comunicante, incluindo domicílio ou sede;

c) Indicação da qualidade de titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realizar a operação urbanística pretendida;

d) Indicação do pedido ou objecto em termos claros e precisos, identificando o tipo de operação urbanística a realizar por referência ao disposto no artigo 2.º do RJUE;

e) Quando respeite a mais de um dos tipos de operações urbanísticas referidos no artigo 2.º, directamente relacionados, devem ser identificadas todas as operações abrangidas;

f) Localização do prédio objecto do pedido;

g) Data e assinatura do requerente/comunicante, ou de outrem a seu rogo, se o mesmo não souber ou não puder assinar.

As denúncias referentes à violação das normas previstas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação regem-se pelo disposto no artigo 101.º-A desse regime, pelo que não são admitidas denúncias anónimas.

+Informação

 

 

 

 

COMUNS   PEDIDO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA
file document Entrega de elementos        file document Comunicação prévia
file document Averbamento   file document Renovação da licença/comunicação prévia
file document Comunicação de Início de Trabalhos   file document Licença especial/comunicação prévia de obras inacabadas
      file document Prorrogação de prazo – Execução de obras de edificação/demolição
PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA   file document Prorrogação de prazo – Obras de Urbanização
file document Operações de loteamento      
file document Obras de urbanização   PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO
file document Obras de edificação   file document Autorização de utilização ou alteração de utilização
file document Obras de Demolição   file document Pedido de emissão de alvará de utilização
file document Alteração de Utilização      
file document Outras operações urbanísticas   OBRAS ISENTAS DE CONTROLO PRÉVIO
      file document Comunicação de obras isentas de controlo prévio
PEDIDO DE LICENCIAMENTO   file document Certidão de destaque
file document Operações de loteamento      
file document Obras de urbanização   OUTROS REQUERIMENTOS
file document  Licença de Remodelação de terrenos   file document Requerimentos Diversos
file document Obras de edificação   file document Direito à informação
file document Obras de demolição   file document Pedido de cópias simples e autenticadas
file document Entrega de projecto de especialidades   file document Certidão de constituição de propriedade horizontal
file document Prorrogação de prazo – especialidades   file document Certidão de aumento de compartes
file document Pedido de emissão de alvará de licença   file document Certidão de isenção de licença/autorização de utilização (RGEU)
file document Alteração ao Alvará de licença   file document Certidão de localização de prédios rústicos / urbanos
file document Renovação da licença/comunicação prévia   file document Pedido de nº de polícia
file document Licença especial/comunicação prévia de obras inacabadas               file document Ocupação de espaço público
file document Licença parcial para construção de estrutura   file document Requerimento de Inspecção Periódica/Extraordinária e Reinspecção de Elevadores
file document Prorrogação de prazo – Execução de obras de edificação/demolição   file document Mobilização do Solo/Destruição do Revestimento Vegetal (fins não agrícolas)
file document Prorrogação de prazo – Obras de Urbanização
  
  file document Reclamação
file document Recepção provisória/definitiva de obras de urbanização e infraestruturas eléctricas e libertação parcial de garantia bancária      
         

 

 

| Agenda

| Notícias

sabia que

No próximo dia 20 de junho assinala-se o 80.º aniversário da biblioteca-museu (1937-2017)?

Saiba mais [+]

Os cookies ajudam ao correto funcionamento deste sítio.Ao utilizar os nossos serviços, concorda com a sua utilização. Politica de privacidade .

Aceitar utilização de cookies
Politica de cookies