Munícipe

Transferência de jurisdição de vias contempladas no PVAE

No âmbito do acordo a estabelecer com a Infraestruturas de Portugal para a beneficiação do acesso à Zona Industrial de Riachos, ao abrigo do PVAE, foi igualmente aprovado na reunião camarária de 20 de março, o acordo de mutação dominial.

 

Este documento reporta-se à intervenção desde a rotunda do Torreshopping ao viaduto sobre a Linha do Norte ao Km 103, passando por troços das EN3, ER243 e Variante de Riachos e visa a integração do troço de estrada da ER243 entre o km 37,752 e o km 40,423, na rede viária do Município de Torres Novas (entre a rotunda dos Boieiros e a rotunda da Quinta do Minhoto, passando pelo centro da vila de Riachos) e a integração na rede viária do Estado, das vias municipais que integram a Variante de Riachos, o viaduto sobre a Linha do Norte ao km 103 e um troço do CM 1179 ao longo da Zona Industrial de Riachos Oeste até à rotunda da Quinta do Minhoto.

 

O troço da ER243 que passará para a jurisdição da autarquia tem a extensão de 2671 m e as vias que passarão para a jurisdição da Infraestruturas de Portugal têm a extensão de 4550 m, ficando salvaguardados os interesses do município nas zonas da Variante de Riachos e do CM 1179, tendo em vista licenciamentos efetuados e outros compromissos em curso.

 

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