Câmara mantém indeferimento da DIM da Fabrióleo

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Publicado em 09-11-2016

A Câmara Municipal deliberou ontem, dia 8 de novembro, em reunião ordinária privada, a manutenção do não reconhecimento do interesse público municipal da Fabrióleo, no âmbito do processo de regularização das instalações da empresa.

 

Reiterou, assim, a deliberação tomada na reunião de 22 de dezembro último e confirmada pela Assembleia Municipal na sessão de 29 de dezembro.

Os considerandos que levaram ao indeferimento prendem-se com o facto da declaração de interesse público municipal dever ter um caráter excecional e só dever ser concedida quando, de uma forma clara, não se verifica uma desproporção nos interesses conflituantes em causa a favor da regularização da situação ilegal, quando seja evidente a melhoria relativamente à situação existente, contribuindo para um território municipal mais ordenado e sustentável, ou quando o interesse seja efetivamente relevante para o município, o que significa relevante para os respetivos munícipes. No caso em apreço, as informações técnicas atestam que não se verifica alteração das circunstâncias face ao pedido apresentado.

De facto, a legislação em vigor prevê um mecanismo extraordinário de regularização de estabelecimentos e explorações que «não disponham de título válido de instalação ou de título de exploração ou de exercício de atividade, incluindo as situações de desconformidade com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública». O processo de regularização dos estabelecimentos deve iniciar-se com a obtenção de deliberação fundamentada de reconhecimento de interesse público municipal, emitida pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara, sendo este um dos elementos instrutórios do pedido de regularização a requerer à Câmara, verificando-se que, neste caso, até à tomada de deliberação final, o estabelecimento se mantém numa situação irregular.

Ademais, é público e notório o desagrado manifestado pelos munícipes, designadamente fazendo-se presentes em diversas reuniões dos órgãos municipais. Circulam ainda nas redes sociais e foram entregues a este executivo abaixo assinados e petições. Propagam-se as manifestações transmitidas pela comunicação social com impacto local e nacional, tendo inclusive, em reunião de comissão parlamentar, sido dado enfâse à questão ambiental com a qual a população se tem vindo a deparar.