A Câmara Municipal é o órgão executivo do município, responsável pela gestão quotidiana e planificação do rumo do concelho.
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Reuniões de Câmara - documentos
Clique aqui para aceder às ordens de trabalho, deliberações, atas e vídeos das transmissões em direto das reuniões de câmara.
Calendário 2024
| 3 de janeiro | reunião ordinária privada |
| 17 de janeiro | reunião ordinária pública |
| 31 de janeiro | reunião ordinária privada |
| 14 de fevereiro | reunião ordinária pública |
| 28 de fevereiro | reunião ordinária privada |
| 13 de março | reunião ordinária pública |
| 27 de março | reunião ordinária privada |
| 10 de abril | reunião ordinária pública |
| 24 de abril | reunião ordinária privada |
| 8 de maio | reunião ordinária pública |
| 22 de maio | reunião ordinária privada |
| 5 de junho | reunião ordinária pública |
| 19 de junho | reunião ordinária privada |
| 3 de julho | reunião ordinária pública |
| 17 de julho | reunião ordinária privada |
| 31 de julho | reunião ordinária pública |
| 14 de agosto | reunião ordinária privada |
| 28 de agosto | reunião ordinária pública |
| 11 de setembro | reunião ordinária privada |
| 25 de setembro | reunião ordinária pública |
| 9 de outubro | reunião ordinária privada |
| 23 de outubro | reunião ordinária pública |
| 6 de novembro | reunião ordinária privada |
| 20 de novembro | reunião ordinária pública |
| 4 de dezembro | reunião ordinária privada |
| 18 de dezembro | reunião ordinária pública |
Este calendário poderá eventualmente sofrer alterações comunicadas por via de edital (consultar aqui).
As reuniões ordinárias terão início às 10 horas, às quartas-feiras, nos dias previamente fixados, passando para o primeiro dia útil imediato quando coincidam com feriado.
Constituição
A Câmara Municipal de Torres Novas é composta pelo presidente e seis vereadores, um dos quais designado vice-presidente.
Principais competências
- Elaborar, executar e submeter a aprovação da assembleia municipal as opções do plano e o orçamento e as respetivas revisões;
- Fixar os preços da prestação de serviços ao público pelos serviços municipais;
- Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba;
- Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do município e respetiva avaliação e ainda os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação e votação da assembleia municipal;
- Elaborar e submeter à aprovação da assembleia municipal os projetos de regulamentos externos do município, bem como aprovar regulamentos internos;
- Submeter à assembleia municipal, para efeitos de autorização, propostas de celebração de contratos de delegação de competências e de acordos de execução com o Estado e as juntas de freguesia;
- Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o município;
- Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central;
- Apoiar atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para o município,
- Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas;
Regimento
Consulte o documento aqui
Executivo Municipal
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Presidente - Pedro Paulo Ramos Ferreira (PS) Atendimento: Quarta-feira | das 15 às 18h (mediante requerimento e sujeito a desmarcação por questões de importância maior para o município) Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Pelouros
• Proteção Civil e Segurança • Recursos Humanos • Administração e Finanças • Coesão Social e Habitação • Relações com Freguesias • Revitalização dos Centros Históricos • Programas Comunitários • Pleno Emprego e Potencialização Empresarial • Comunicação e Imagem • Geminações, Cooperação Externa e Lusofonia
Representações: -ADIRN -CIMT -ÁGUAS DO RIBATEJO -GERIPARQUE -TAGUSGÁS -ACES Médio Tejo
Nota Biográfica
Habilitações literárias - Licenciatura em Ciências Sociais - Curso de Formação Geral do Comércio - Técnico Oficial de Contas
Experiência profissional - Chefe de Serviços Administrativos da empresa LUZ & Irmão, Lda - Técnico Oficial de Contas de várias empresas - Inspetor de Seguros e Subgerente da delegação da Companhia de Seguros METRÓPOLE/ZURICH em Torres Novas
Atualmente - Presidente do Conselho de Administração da ADIRN-ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO RIBATEJO NORTE - Presidente da Comissão Local de Acompanhamento do RSI-Rendimento Social de Inserção - Presidente da Direção da UNICRISANO- UNIÃO DOS CENTROS DE RECUPERAÇÃO INFANTIL DO DISTRITO DE SANTARÉM E OUTROS - Vogal da Direção da FUNDAÇÃO MARIA ISABEL E RENATO GAMEIRO de Torres Novas - Presidente da Direção da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PRODUTORES DE FRUTOS SECOS E PASSADOS - Presidente do Conselho Fiscal da Associação dos Dadores de Sangue do Hospital de Torres Novas - Presidente da Assembleia Geral da ATEP-Associação Ensino Profissional de Torres Novas
Experiência associativa e de outra índole - Chefe do Agrupamento 65 do CORPO NACIONAL DE ESCUTAS até 1977, com atribuição de Medalha de Mérito pela Junta Central Nacional - Membro da Comissão Fundadora da ASSOCIAÇÃO DAS GUIAS DE PORTUGAL em Torres Novas - Membro ativo da Patrulha Morcego do Agruptº65 do C.N.E., percursora da espeleologia em Torres Novas - Presidente do Conselho Fiscal da Banda Operária Torrejana. - Presidente da Assembleia Geral da WORLD JEUNESSE TORREJANA - Membro do CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL DE PORTUGAL - Membro do Conselho Consultivo do Ministério da Educação - Presidente da Comissão Instaladora da Freguesia de Meia Via - Vogal da Região de Turismo dos Templários, Floresta Central e Albufeiras - Presidente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco do Concelho de Torres Novas - Autor de diversas canções participantes em diversos festivais da Canção - Cronista em jornais regionais. - Produtor do Programa de Rádio TRIÂNGULO da extinta Rádio Ribatejo - Presidente da Direção do CRIT-CENTRO DE REABILITAÇÃO E INTEGRAÇÃO TORREJANO
Declarações
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Vice-presidente - Luís Alberto Trindade da Silva (PS) (em regime de tempo inteiro) Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Pelouros
• Administração e finanças (nas ausências e impedimentos do Presidente) • Obras Particulares • Ordenamento do Território e SIG • Fiscalização Municipal • Património Municipal • Mercados e Feiras • Equipa de Eventos • Comissão de Toponímia • Juventude, Rede Desportiva Municipal e Associações Desportivas
Representações: - COMAC — Comissão da Autorização Comercial
Nota Biográfica
Habilitações literárias e profissionais - Licenciatura em Gestão de Empresas, concluída em 1992 - Curso de Formação Especializada em Administração Escolar, concluído em 2007 - Bacharelato em Gestão de Empresas, concluído em 1991 - Frequência do 3º ano da Licenciatura em Informática de Gestão - Certificado de aptidão profissional para exercer a profissão de Formador - Técnico Oficial de Contas
Diversas formações, nomeadamente em: - “Autonomia e Liderança das escolas” - “Avaliação das escolas do ensino básico e secundário: perspetivas para um novo ciclo avaliativo”; - “A gestão de qualidade nas escolas”; - “A Fiscalidade e a Dinâmica Empresarial”; - “Gestão Integrada para a Administração Escolar”; - “Abordagem teórica e prática da contratação pública”
Experiência profissional - Formador - Professor do Ensino Secundário do grupo de Economia e Contabilidade - Direção de Agrupamento de Escolas
Cargos e funções exercidos - Vice-Presidente da Comissão Executiva Instaladora do Agrupamento de Escolas Ourém - Subdiretor do Agrupamento de Escolas Ourém - Vice-Presidente da Comissão Administrativa Provisória do Agrupamento de Escolas de Ourém - Professor requisitado no Gabinete de Ação e Planeamento Educativo da Câmara Municipal de Torres Novas - Delegado Sindical – SPGL - Assessor do Conselho Diretivo para os Cursos Noturnos - Coordenador do Departamento de Ciências Económico-Sociais - Coordenador do Departamento do Ensino Profissional - Diretor de Curso - Diretor de Turma - Presidente do Conselho Pedagógico - Vogal da Assembleia Constituinte de Escola - Diretor do Agrupamento de Escolas de Ourém - Presidente do Conselho Administrativo do Agrupamento de Escolas de Ourém - Membro da Assembleia da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo - Representante da Assembleia Municipal de Torres Novas na Comissão de Economia - Representante da Assembleia Municipal de Torres Novas na Comissão Municipal de Turismo - Membro da Comissão Política Distrital do Partido Socialista - Membro da Assembleia Distrital de Santarém - Presidente da Comissão Económica da Federação Distrital de Santarém do Partido Socialista - Presidente da Assembleia Municipal
Atualmente - Membro da Associação Torrejana de Ensino Superior
Declarações
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Vereadora - Elvira Maria Machado da Cruz Sequeira (PS) (em regime de tempo inteiro) Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Pelouros
• Rede Museológica • Cultura e Património Cultural • Associativismo Cultural • Bibliotecas Municipais • Teatro Virgínia • Novas Tecnologias e Modernização Administrativa
Nota Biográfica
Habilitações literárias - Direção e Gestão de Empresas para Jovens Empresários na GECTI - Gestão da Atividade Turística no ISCTE - Diploma de First Certificate em Inglês e frequência do Proficiency A em Cambridge School - Licenciatura em Filosofia pela Universidade Católica Portuguesa - Mestrado em Teoria e Análise Cultural, com a tese «A consciência de si e a alteridade»
Experiência profissional - Professora do Ensino Secundário (Filosofia, Psicologia, Área de Integração, Técnicas Pedagógicas e Intervenção Educativa e Sociologia) - Diretora de Turma, Coordenadora de Ano, Delegada de Grupo; Coordenadora de Cursos Tecnológicos, Diretora de Curso (Cursos Profissionais) - Presidente da 1ª Assembleia Constituinte da Escola Secundária de Alcanena, Membro da Assembleia de Escola, Conselho Geral Transitório e Conselho Geral até ao presente ano na Escola Secundária de Alcanena - Estágio Profissional no Instituto de Promoção Turística - Freelancer na área do Turismo
Outras experiências - Presidente da Associação de Pais da Escola Básica nº 1 de Torres Novas entre 2001 e 2004 - Presidente da Associação de Pais da Escola Secundária de Maria Lamas entre 2008 e 2010 - Vogal da Direcção do Centro de Bem Estar Social da Zona Alta desde 2002 e Vice-Presidente desde 2006 - Guia de Portugal no 1º Agrupamento de Abrantes - Presidente da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) de Torres Novas
Declarações
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Vereador - Joaquim António Marques Cabral (PS) (em regime de tempo inteiro) Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Pelouros
• Educação • Transportes Escolares e TUT • Turismo e Património Natural • Rede de Saúde e Promoção de Vida Ativa
Representações: - ADSAICA — Associação de Desenvolvimento da Serra D’Aire e Candeeiros - Reserva da Biosfera do Paul do Boquilobo - Turismo do Centro de Portugal - Associação de Municípios Portugueses do Vinho - ATEP - Associação Torrejana de Ensino Profissional
Nota Biográfica
Habilitações literárias e profissionais Bacharelato em Produção Animal, da Escola Superior Agrária de Santarém, concluído em 1990 Curso de Qualificação em Ciências da Educação, da Universidade Aberta, concluído em 1995 Licenciatura em Ensino Básico – 2º ciclo, na variante de Matemática e Ciências da Natureza, do Instituto Superior de Ciências Educativas, concluído em 2000
Experiência profissional Professor do Ensino Básico, 2º ciclo, Matemática e Ciências Naturais Coordenador do Departamento de Matemática e Diretor de Turma Dirigente Sindical SIPE Membro do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Pernes Assessor do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas Gil Paes – Torres Novas Formador Funções técnico-pedagógicas, no Sector do Ensino Recorrente e Educação Extraescolar do Centro da Área Educativa da Lezíria e Médio Tejo
Outras experiências Presidente da Banda Operária Torrejana (BOT), durante 8 anos Membro e Presidente da Assembleia de Freguesia de São Pedro Membro da Assembleia Municipal de Torres Novas (2 mandatos) Membro da Mesa da Assembleia Geral do Jardim de Infância de São Pedro Membro da Comissão Política Nacional da Juventude Socialista Presidente da Assembleia Distrital da Juventude Socialista e Coordenador da Juventude Socialista de Torres Novas Membro da Comissão Política Distrital do Partido Socialista (8 anos) e da Comissão Política Concelhia do PS Presidente da Assembleia Geral da Banda Operária Torrejana
Declarações
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Vereador - Tiago Ribeiro de Carvalho Ferreira (PPD/PSD CDS/PP) Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. PelourosVereador sem pelouros atribuídos Nota Biográfica
Declarações
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Vereador - António Manuel Oliveira Rodrigues (MPNT) Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. PelourosVereador sem pelouros atribuídos
Nota Biográfica
Declarações
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Delegação de competências (mandato 2021/2025)
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Delegação de competências nos dirigentes - Departamento de Educação, Cultura e Desporto |
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Delegação de competências nos dirigentes - unidade orgânica de Educação |
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Delegação de competências na diretora executiva do ACES Médio Tejo |
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Delegação de competências no dirigente do Departamento Administrativo e Financeiro |
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Delegação de competências - Diretor do Departamento de Urbanismo |
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Delegação de competências - Dirigente Intermédio de 2.º Grau - Desporto |
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Delegação de competências - Dirigente Intermédio de 2.º Grau - Teatro e Eventos |
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Delegação de competências - Dirigente Intermédio de 2.º Grau - Cultura |
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Delegação de competências - Dirigente Intermédio de 2.º Grau - Educação |
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Subdelegação de competências - Dirigente Intermédio de 3.º Grau - Cultura |
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Subdelegação de competências - Diretor do Departamento de Urbanismo |
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Subdelegação de competências - Dirigente Intermédia de 3.° Grau (Projetos e Gestão Urbanística) |
Abono de Despesas de Representação dos Membros do Executivo
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Remunerações dos Eleitos Locais 2020 | Municípios |
A Lei n.º 29/87, de 30 de Junho que aprova o Estatuto dos Eleitos Locais determina que os eleitos locais em regime de permanência nas câmaras municipais têm direito às despesas de representação correspondentes a 30% das respetivas remunerações no caso do Presidente e 20% para os vereadores, as quais serão pagas 12 vezes por ano.
| Nome | Cargo | Despesas Representação |
| Pedro Paulo Ramos Ferreira | Presidente | 999,88€ |
| Luis Alberto Trindade da Silva | Vice-presidente | 533,27€ |
| Elvira Maria Machado da Cruz Sequeira | Vereadora a tempo inteiro | 533,27€ |
| Joaquim António Marques Cabral | Vereador a tempo inteiro | 533,27€ |
Membros dos gabinetes de apoio e respetivas remunerações
Gabinete de Apoio à Presidência
Manuel Augusto Vicente Santos | Chefe de Gabinete | 2.348,86 €
Sónia Isabel Vieira de Sousa | Adjunta | 2.087,87 €
Gabinete de Apoio à Vereação
Maria da Conceição Figueira Rodrigues Almeida Gonçalves | Secretária da Vereação | 1.565,90 €
Eugénia Maria Claúdio dos Santos | Secretária da Vereação| 1.565,90 €
Relatório de Reclamações
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Junho 2014 a junho de 2015 |
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Janeiro a Dezembro 2017 |
Relatório de Observância do Estatuto do Direito da Oposição
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2018 |
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2019 |
Código de Ética e Conduta Profissional do Município de Torres Novas
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Código de Ética e Conduta Profissional - publicado em Diário da República em 15.11.2021 |
