Munícipe

Apoio à família

Informação sobre transportes, refeições e ação social escolares.

Transportes escolares

De acordo com o definido no Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de Setembro, compete aos municípios assegurar a oferta do serviço de transporte entre o local de residência do aluno e o local do estabelecimento de ensino frequentado, desde que o aluno se encontre a frequentar a escolaridade obrigatória e resida a mais de 4km de distância do estabelecimento.

 

O transporte escolar realiza-se, prioritariamente, recorrendo às carreiras públicas existentes. Quando o transporte público é incompatível ou inadequado às necessidades, o Município cria circuitos especiais, recorrendo aos veículos próprios e/ou a privados, através da adjudicação de serviços.

 

O transporte escolar é gratuito para os alunos que frequentem o ensino básico (até 9.º ano) e quando matriculados de acordo com as normas emanadas do Ministério de Educação. Para os alunos do ensino secundário, o transporte é comparticipado a 50%, desde que cumpram as referidas normas da tutela.

 

Inscrições

1.º CEB e Pré-Escolar

O encerramento de algumas escolas de 1.º CEB, por conta do reduzido número de alunos matriculados, assim como a abertura dos novos centros escolares, tem levado à necessidade de assegurar o transporte dos alunos transferidos para outros estabelecimentos de ensino. De acordo com o legislado, é competência dos Municípios garantir o transporte para alunos do 1.º CEB que residam a uma distância superior a 4 km do estabelecimento de ensino.

 

Ainda que não obrigatório por lei, a Câmara Municipal de Torres Novas tem assumido, nos últimos anos, o transporte, a título gratuito, de alunos que residem a menos de 4 km e de crianças que frequentam a educação pré-escolar, cujas localidades se situem na rota de um itinerário previamente existente, ficando, no entanto, sujeitos à existência de vagas.

 

O pedido de transporte é feito, anualmente, junto da escola ou na Divisão de Educação, através de preenchimento de impresso próprio, anexo à ficha de inscrição do aluno/criança.

Outros ciclos

 

O pedido de passe escolar é feito junto dos agrupamentos de escolas, através do preenchimento de boletim próprio.

 

Anexos

- Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro

- Portaria n.º181/86 de 6 de maio

- Lei n.º 13/2006, de 17 de abril

- Lei n.º 17 – A/2006, de 26 de maio

- Portaria 1350/2006, de 27 de novembro

- Decreto-lei n.º 255/2007, de 13 de julho

- Decreto-lei n.º 176/2012, de 2 de agosto

 

Refeições escolares

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O serviço de planeamento, organização e gestão do serviço de refeições escolares nos estabelecimentos de educação e ensino do pré escolar e 1.º CEB é da responsabilidade dos municípios.

 

Nos últimos anos, a Câmara Municipal de Torres Novas criou as condições necessárias para que, em cada núcleo escolar, funcionasse um espaço de refeitório, proporcionando a distribuição de refeições nutricionalmente equilibradas e diversificadas, respeitando os princípios de higiene e segurança alimentar e as directrizes emanadas pelo Ministério da Educação.

 

As refeições escolares destinam-se a todos os alunos que queiram usufruir do serviço, devendo os pais e encarregados de educação manifestar o seu interesse, através do preenchimento da ficha de inscrição, a ser fornecida no estabelecimento de educação e/ou ensino ou no gabinete dos Serviços de Educação da Câmara Municipal de Torres Novas.

 

O funcionamento do serviço de refeições para o pré-escolar e 1.º CEB está regulamentado em documento orientador, que se encontra em anexo.

 

Anexos

- Circular | orientação sobre ementas e refeitórios escolares 2013/2014

- Normas de funcionamento do serviço de refeições escolares

- Ementas 1.º período - ano letivo 2017/2018

 

Atividades de Animação e Apoio à Família

A Educação Pré-Escolar destina-se a crianças a partir dos 3 anos de idade e desenvolve-se até ao seu ingresso no Ensino Básico. Tem como objetivo proporcionar “…oportunidades de autonomia e socialização, tendo em vista a sua integração equilibrada na vida em sociedade e preparando-as para uma escolaridade bem sucedida…” (1998, Protocolo de Cooperação de Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar entre os Ministérios da Educação e do Trabalho e Solidariedade e a Associação Nacional de Municípios Portugueses).

A Educação Pré escolar inclui duas vertentes: a componente educativa, da responsabilidade do Ministério da Educação, desenvolvida por educadores de infância, e a componente não educativa, de apoio à família, que é assumida pela autarquia mediante a celebração anual de um acordo de cooperação com a Direção Geral de Estabelecimentos Escolares (DGEstE).

 

O Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar na componente de apoio à família inclui as atividades de animação (vulgo prolongamento de horário) e o fornecimento de refeições. Os serviços prestados na componente de apoio à família são comparticipados pelos pais, de acordo com as respectivas condições sócio-económicas.

 

A concretização das Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) obriga a um planeamento, organização e gestão dos serviços prestados, cabendo ao município a responsabilidade de colocação do pessoal não docente afeto às mesmas; fornecer refeições às crianças que frequentam o serviço e assegurar o serviço de prolongamento de horário durante o ano letivo.

 

As AAAF são planificadas pelos órgãos competentes dos Agrupamentos de Escolas, cabendo aos educadores de infância a responsabilidade de assegurar a supervisão pedagógica e o acompanhamento da execução das mesmas.

 

A inscrição nas AAAF decorre em simultâneo com o processo de inscrição/renovação da crianças no Jardim de Infância, através de preenchimento de impresso destinado para o efeito. A aceitação de inscrições fora do prazo estabelecido carece de autorização superior.

 

O funcionamento das AAAF está definido nas normas de funcionamento das refeições e das atividades de apoio à família, que se encontra em anexo.

 

Anexos

- Decreto-lei n.º 147/97, de 11 de junho

- Portaria 644-A/2015

- Decreto-lei n.º 55/2009, de 2 de março

- Normas de funcionamento das componentes de apoio à família

 

AAAF-Atividades Lúdico-Desportivas
Na perspetiva de qualificar as Atividades de Animação e Apoio à Família (vulgo prolongamento de horário) às crianças de pré-escolar que se encontram a frequentar a rede pública do concelho de Torres Novas, a autarquia passou a oferecer, desde o ano letivo 2015-2016, no horário compreendido entre as 15h30 e as 17h30, e em todos os estabelecimentos de educação pré-escolar, a dinamização de atividades extracurriculares, com incidência nas áreas lúdico-desportivas.
O projeto prevê a dinamização de 3 atividades semanais de Dança e Expressão Corporal, Atividade Desportiva e Yoga, pretendendo-se potenciar, junto das crianças, momentos de descontração, espontaneidade, autoconfiança e de convívio social, entre outros, que possibilitem o seu envolvimento e o desenvolvimento de capacidades e competências de cariz social e individual.

 

Ação Social Escolar

A Ação Social Escolar consiste no conjunto de apoios a atribuir a crianças e alunos do concelho em comprovada situação de carência socioeconómica, encontrando-se regulamentada pelo Decreto-Lei 55/2009 de 2 de março.

 

No âmbito das suas competências, a Câmara Municipal de Torres Novas é responsável pela atribuição de auxílios económicos a todo o universo de crianças e alunos do pré-escolar e 1.º CEB, que frequentem as escolas da rede pública concelhia.

 

A ação social escolar consubstancia-se nos seguintes benefícios:

- comparticipação nas refeições escolares;

- atribuição de auxílios económicos para manuais e material escolar;

- comparticipação nas atividades de animação e de apoio à família (prolongamento de horário).

 

A atribuição dos auxílios económicos encontra-se definida no Decreto-Lei 55/2009, de 2 de março, que estabelece os princípios de atribuição e do funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar, quer no que diz respeito às modalidades de apoio, quer aos escalões de rendimento.

 

O pedido de candidatura aos subsídios escolares decorre no momento da matrícula do aluno, através do preenchimento do boletim de inscrição próprio para o efeito. Para a atribuição de subsídios, é obrigatória a entrega anual de documento comprovativo do escalão do abono de família (emitido pelo serviço de segurança social ou pelo serviço processador de vencimento que faça prova do seu posicionamento nos escalões de atribuição de abono de família), atualizado à data de entrega.

 

Na sequência da medida proposta pelo governo, no sentido de disponibilizar gratuitamente os manuais escolares a todos os alunos do 1.º CEB, o Município de Torres Novas, no âmbito das suas competências em matéria de ação social escolar, decidiu comparticipar os livros de fichas aos alunos que estejam posicionados nos escalões A e B, de acordo com as comparticipações fixadas legalmente.

 

Bolsa de manuais escolares

De acordo com o Despacho n.º 11886-A/2012, o apoio a conceder aos alunos para manuais escolares é sempre feito a título de empréstimo. Desta forma, é obrigatória a devolução em bom estado, no final do ciclo (4.º ano), dos manuais concedidos pelo Município de Torres Novas, ao abrigo dos subsídios escolares. A não restituição dos manuais escolares ou a restituição dos mesmos em mau estado de conservação implica a impossibilidade de atribuição deste apoio no ano letivo seguinte.

 

De forma a regular o funcionamento da bolsa de manuais escolares foram elaboradas as normas de funcionamento da bolsa de manuais escolares, cujo documento pode ser consultado em anexo.

 

Anexos

- Despacho 8452-A/2015

- Decreto-lei n.º 55/2009, de 2 de março

- Normas de funcionamento da bolsa de manuais escolares

- Despacho 5296/2017

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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