Munícipe


Revisão do Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão da Habitação Social

Considerando a alteração ao regime jurídico do arrendamento apoiado para Habitação promovido pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, impõe-se a revisão do atual Regulamento de Gestão da Habitação Social do Município de Torres Novas.

 

Assim, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo.º 98.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e com a deliberação tomada pela Câmara Municipal, em reunião de 14 de setembro de 2017, que decidiu desencadear o procedimento da Revisão do Regulamento Municipal de Atribuição e Gestão da Habitação Social, se publicita o início do mesmo.   Durante 15 dias úteis podem os cidadãos constituir-se como interessados e apresentar contributos para a revisão do regulamento municipal em causa, nos seguintes termos:   Forma como se pode processar a constituição como interessados:

 

• Constituem-se como interessados os cidadãos que manifestem o seu interesse à Câmara Municipal de Torres Novas por correio eletrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.), por carta (Rua General António César de Vasconcelos Correia, 2350-421 Torres Novas) ou por meio de requerimento entregue em mão no Serviço de Intervenção Social e Parceria Solidária – sito na Rua José Abreu Lopes, Lote C – loja Esq., Torres Novas, nos dias úteis, no período das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30. Os interessados devem referir o nome, morada, endereço eletrónico, bem como o que entenderem por conveniente.  

 

Apresentação de contributos para a elaboração do regulamento:

• Os contributos devem ser apresentados à Câmara Municipal de Torres Novas por correio eletrónico (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.), por carta (Rua General António César de Vasconcelos Correia, 2350-421 Torres Novas) ou entregues em mão no Serviço de Intervenção Social e Parceria Solidária, na Rua José Abreu Lopes, Lote C – loja Esq., Torres Novas, nos dias úteis, no período, das 09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30.

 

Torres Novas, 25 de Setembro de 2017


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