Munícipe

Apoio à família e menores

Comissão de Proteção de Crianças e Jovens - CPCJ

Validação, triagem e encaminhamento das denúncias efetuadas (via net; por telefone, por escrito ou presencialmente);
Atendimento, Acompanhamento e Encaminhamento de casos detectados, relativamente a crianças em situação de risco e respetivas famílias;

Realização de Visitas Domiciliárias;
Elaboração de Acordos de Promoção e Protecção;
Realização de Retiradas de Emergência e colocação de crianças em Lares de Infância e Juventude e/ou Centros de Acolhimento Temporário;
Disponibilidade Permanente para solicitação das Forças de Segurança (Horário Pós - Laboral, Fim de Semana);
Articulação permanente com o Ministério Público;
Presença em Debates Judiciais e Audiências, por notificação do Ministério Público;
Envio de Listagens Periódicas/ Processuais ao Ministério Público;
Planificação e Orientação de Reuniões da Comissão Restrita, Alargada e  Reuniões Extraordinárias;
Elaboração de Atas e Excertos de Atas das Reuniões da Comissão;
Elaboração do Relatório Anual da Atividade da CPCJ;
Elaboração da Estatística Mensal e Anual;
Elaboração de todo o apoio logístico, administrativo e processual no âmbito do funcionamento da CPCJ;
Informatização dos Processos de Promoção e Proteção na Aplicação Informática Nacional;
Realização de reuniões de trabalho/atividades conjuntas com o Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental Torrejano – CAFAPT;
Dinamização de projetos de integração de crianças e jovens em risco;
Dinamização de ações de informação na comunidade escolar, para alunos, funcionários e professores;
Organização de Atividades (Festa Natal, Festa de Carnaval, Atividade Anual da Comissão “Brincar e Partilhar é Crescer”);

 

Apoio / Aconselhamento Jurídico

O serviço prestado, baseia-se essencialmente no Aconselhamento e Encaminhamento Jurídico, nomeadamente, nas seguintes áreas:

  • Regulação/Alteração das Responsabilidades Parentais;
  • Inibição e Limitação ao Exercício das Responsabilidades Parentais;
  • Alimentos devidos aos Menores;
  • Instauração de Tutela;
  • Ações de Incumprimento;
  • Participação de queixa-crime;
  • Encaminhamento/ Apoio na instrução do processo de Pedido de Protecção Jurídica ao Estado;
  • Apoio na elaboração de Articulados/Peças Processuais para Tribunais;
  • Endividamento: Apoio na elaboração de expediente para diversas entidades (Bancos, Companhia de Seguros; Finanças, Segurança Social Vendedores, Credores Senhorios);

 

Apoio a Vítimas de Violência Doméstica, Toxicodependentes e Alcoólicos

Atendimento, Acompanhamento e Encaminhamento de situações relativas a Vítimas de Violência Doméstica em articulação com a CPCJ, Forças de Segurança, Instituto de Apoio à Vítima e Centro de Emergência Social;
Atendimento, Acompanhamento e Encaminhamento de situações relativas a Toxicodependentes e Alcoólicos, em articulação com o Centro Comunitário ROSTO;  

 

Outras Funções

Participação anual no Inquérito do Observatório das Autarquias Familiarmente Responsáveis – OAFR, com distinção anual da Autarquia Mais familiarmente Responsável (6º ano consecutivo);
Análise a dívidas ao Município por situações de carência social ou situações similares;
Apoio a sectores da CMTN (Urbanismo/PDM, Protecção Civil/calamidades, Serv. Veterinários/epidemias);
Apoio a qualquer Processo de Geminação;
Articulação com a Delegação de Saúde, relativamente ao encaminhamento de situações detetadas/sinalizadas;
Apoio à imigração;
Atestar condição de utentes abrangidos pelos requisitos do Regulamento dos Transportes Urbanos Torrejanos (TUT);
Elaboração da estatística mensal do apoios sociais;
Elaboração da estatística trimestral para a Associação Nacional de Municípios Postugueses - ANMP;

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